Certificados de aforro – a cartelização dos idiotas!

Opinião de Nelson Pires, General Manager da Jaba Recordati

A panaceia da discussão por causa dos certificados de aforro até surpreende o mais leigo em termos de finanças públicas, como eu. Eu que sou um mero depositante, pois não tenho interesse em qualquer banco, nem represento nenhum.

O dever do estado é, como todos os políticos referem (excepto alguns de extrema esquerda que entendem que as dívidas não são para pagar), defender as gerações futuras com um nível de endividamento público mais baixo e estimular a poupança na geração atual (nomeadamente a da classe média). Portanto só a pura tagarelice ideológica justifica esta indignação geral em relação ao IGCP que gere a dívida pública. O que está a fazer, está correcto: pagar menos juros pela dívida pública nacional e prolongar os prazos, ou seja, endividar menos as gerações futuras! Sendo a procura de certificados de aforro elevada, a lei da procura e da oferta explica de forma elementar esta decisão. A procura é altíssima por parte da classe média e a oferta concorrente (depósito bancário) continua a ser inferior em termos de remuneração do dinheiro. Mesmo depois desta baixa da taxa de juros dos certificados. Portanto a procura, provavelmente vai manter-se.

Em relação ao argumento que o governo está a defender os interesses da banca, ao querer garantir uma distribuição e venda concorrencial dos certificados, ainda acho mais néscio. E mesmo que fosse por isso, deveria fazê-lo, pois os bancos não têm apenas acionistas que assumem riscos de investimento. Têm também depositantes que representam a nossa classe média. Para além de que defender o equilíbrio financeiro da banca trata-se de defender empresas viáveis (que é uma obrigação moral do estado, pela riqueza gerada, o emprego que geram, os impostos que pagam, a concorrência que dinamizam em prol dos consumidores, etc). Mas trata-se também defender estes pequenos depositantes. No entanto, entendo que aqui não foi essa a intenção, foi exactamente defender o poder de negociação do estado criando um modelo concorrencial de distribuição que era exclusivo. Logo colocava o estado com menos capacidade de negociação, (nas comissões pagas aos CTT, por exemplo) e uma mais pequena rede de distribuição (logo menos acessível e não concorrencial). O que não é positivo em nenhum negócio.

Quanto aos baixos juros que a banca está a pagar pelos depósitos bancários, revela o excesso de liquidez que esta apresenta. Muito por força da boa gestão e dos racios de segurança que o BCE impôs à banca na última crise financeira. Os bancos não precisam de mais depósitos, de mais dinheiro. Têm mais depósitos que empréstimos. Mais uma vez oferta e procura: muita oferta de dinheiro para depositar e instituições que não precisam, logo um nível de procura de financiamento dos bancos muito baixa. Logo, taxas de juro baixas.

A grande dúvida prende-se com o banco do estado, que deveria ser um instrumento de gestão estratégica para o acionista (o estado, logo o país), sem desrespeitar as regras do BCE ou prejudicar a empresa. A “Caixa” poderia estimular a poupança bancária dos pequenos depositantes, com uma taxa de juro mais alta. Os elevados lucros apresentados pela instituição permitem isso. Portanto sendo o maior banco do sistema, seria o “benchmark” para todos e “empurraria” os concorrentes a fazer o mesmo. Este é o ponto em que provavelmente o estado poderia e deveria fazer algo, como acionista da CGD.

A outra questão que importa colocar é se esta é uma boa ou má decisão de gestão. O que nos coloca duas dúvidas sem resposta. Pelo menos ainda. Vão os juros baixar mais e o dinheiro ficar ainda mais barato? Se sim, então é uma má decisão pois o estado poderia ainda financiar-se a juros mais baixos. Quer através de certificados de aforro, quer através de financiamento nos mercados internacionais. Se os juros dos empréstimos vão subir acima deste valor, então a decisão é excelente.

A segunda dúvida é saber se o IGCP vai pagar menos de comissão se a banca aderir à venda e distribuição de certificados (do que a comissão que paga ao distribuidor exclusivo, os CTT)? Se pagar menos é uma ótima decisão; se pagar o mesmo é pura estratégia para se defender do poder do distribuidor (portanto, neutra financeiramente); se pagar mais de comissão, é uma péssima decisão (e provavelmente um “favor” à banca).

Mas como o IGCP e o governo não explicam o racional técnico por detrás destas decisões, ou sequer os contornos das próprias decisões, não sabemos os reais motivos. E o governo tem de o fazer, pois é o dinheiro dos contribuintes. O comportamento “DDT” já deu muitos maus resultados no passado e com a maioria absoluta está a acontecer o mesmo. A dúvida levanta questões e celeumas. Portanto o grande erro a apontar é a falta de explicação da decisão e os seus motivos técnicos. Comunicar assertivamente é algo que não tem acontecido muito com este governo.

Em resumo: lei da oferta e da procura e poder de negociação dos distribuidores. Algo que a economia já explicou há muito tempo. Tudo o resto é tagarelice ideológica e cartelização de populismo e alguma idiotice. Em minha opinião!

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