UE criminaliza atentados ambientais em lei “revolucionária” com penas de prisão que podem chegar a 10 anos: saiba o que muda

A União Europeia criminalizou os casos mais graves de danos ambientais, tornando-se o primeiro organismo a nível mundial a avançar com estas medidas: a destruição dos ecossistemas, incluindo a perda de habitat e a exploração madeireira ilegal, será punida com penas mais duras e penas de prisão ao abrigo da diretiva atualizada da UE sobre crimes ambientais, votada esta terça-feira no Parlamento Europeu – foi aprovada com 499 votos a favor, 100 contra e 23 abstenções.

Mas o que muda com esta lei revolucionária?

A UE está a “adotar uma das legislações mais ambiciosas do mundo”, garantiu Marie Toussaint, advogada francesa e eurodeputada do grupo Verdes/Aliança Livre Europeia, em declarações ao site ‘Euronews’. “A nova diretiva abre uma nova página na história da Europa, protegendo contra aqueles que prejudicam os ecossistemas e, através deles, a saúde humana. Significa pôr fim à impunidade ambiental na Europa, o que é crucial e urgente.”

“Os crimes ambientais estão a crescer duas a três vezes mais rapidamente do que a economia global e tornaram-se, em poucos anos, o quarto maior sector criminoso do mundo”, realçou, salientando que as atuais legislações da UE e nacionais não dissuadem os infratores.

A nova diretiva criminaliza efetivamente o ecocídio, que é definido como “atos ilegais ou arbitrários cometidos com o conhecimento de que existe uma probabilidade substancial de danos graves, generalizados ou de longo prazo ao meio ambiente serem causados por esses atos”.

A captação de água, a reciclagem e a poluição de navios, a introdução e propagação de espécies exóticas invasoras e a destruição do ozono são todas identificadas como atividades ambientais na nova diretiva. Para os criminosos – que podem incluir CEO e membros de conselhos de administração -, as penas de prisão podem chegar até aos 8 anos, aumentando para 10 se causarem a morte de qualquer pessoa.

“Os CEO podem arriscar uma multa, mas não querem se envolver pessoalmente. Eles nunca querem ir para a cadeia”, frisou o advogado Antonius Manders, eurodeputado holandês do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos. “Os indivíduos podem ser responsabilizados se estiverem conscientes das consequências das suas decisões e se tiverem o poder de as impedir, explicou.

“Quando implementado pelos Estados-membros, os operadores devem estar cientes de que o simples cumprimento de uma licença já não os isenta de responsabilidade criminal. E isso não é menos que uma revolução”, salientou Michael Faure, professor de direito ambiental comparado e internacional na Universidade de Maastricht.

Anteriormente, o crime ambiental só poderia ser punido quando existisse ilegalidade, mas desde que uma empresa cumprisse as condições de uma licença, as suas ações não seriam consideradas ilegais. “Como resultado, poderia haver casos graves de poluição ambiental, mesmo com danos concretos à saúde humana como consequência. Mas, desde que um operador cumprisse as condições de uma licença, não haveria ilegalidade”, sustentou Faure.

Os Estados-Membros terão dois anos para implementar a diretiva revista na legislação nacional – terão ainda a possibilidade de escolher se introduzem multas para as empresas com base numa proporção do seu volume de negócios – até 5%, dependendo do crime, ou multas fixas até 40 milhões de euros.