Organismos públicos fazem “resistência ao mais alto nível”, acusa responsável: nem obrigados as câmaras e ministérios dão acesso a documentos

As Câmaras Municipais, ministérios e outros organismos públicos recusam-se a dar acesso a documentos mesmo quando são obrigados pela CADA – Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, cujo presidente referiu a “resistência ao mais alto nível”, citado pelo ‘Jornal de Notícias’.

Cerca de 90% das queixas apresentadas à CADA são consideradas favoráveis aos queixosos contra o Estado: os 1.263 processos iniciados em 2023 são o número mais alto desde 1994, ano em que a CADA assumiu funções. De acordo com o presidente da CADA, o juiz conselheiro Alberto Oliveira, não existe “uma explicação definitiva sobre essa maior afluência”.

As entidades públicas com mais queixas são as câmaras municipais e juntas de freguesia, seguidas pelos hospitais e centros de saúde, escolas e ministérios. Das 1.240 decisões tomadas o ano passado, houve 725 que não precisaram de parecer, porque entretanto o acesso foi concedido, ou porque as queixas eram infundadas, intempestivas ou tardias. Nas restantes, em 421 das 468 queixas foi determinado que o organismo público tinha de ceder acesso ao documento – houve 48 pareceres desrespeitados, sobretudo de câmaras, juntas e ministérios.

De acordo com juiz conselheiro Alberto Oliveira, a Administração Pública “não deverá persistir em considerar a documentação como coisa sua, fechando-a contra a comunidade, apesar de e mesmo quando esta comissão claramente emita parecer no sentido da disponibilização”. O responsável salientou que a proteção de dados não deve ser um “mero pretexto” para se negar o acesso aos documentos, lamentando que haja “resistência ao mais alto nível”, acusando o Governo anterior de não ter dado o exemplo. “Sem esse exemplo, a tendência seria a oposta.”

As decisões da CADA não são vinculativas e não há punição para o incumprimento. O queixoso pode sempre recorrer aos tribunais. Se tiver razão, o organismo público é obrigado a ceder o acesso ao documento sob pena de multa. Sempre que houve intervenção dos tribunais, a decisão da CADA foi “esmagadoramente correspondida”, assinalou o presidente.