OE2021: Administração Pública deve orçamentar eliminação de barreiras arquitetónicas
Os organismos da Administração Pública devem prever nos seus orçamentos para 2021 verbas para eliminação de barreiras arquitetónicas, ficando obrigados a reportar as verbas executadas e as atividades realizadas até março de 2022.
As disposições constam da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que a Lusa teve acesso, nas quais o Governo avança para o ano com “as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada”.
Para cumprir esses objetivos, todos os organismos da Administração Pública devem acautelar nos seus orçamentos “as verbas necessárias ao cumprimento das ações de adaptação do respetivo património edificado”.
“Os organismos da Administração Pública devem enviar, através da respetiva área governativa, à Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades, até ao dia 31 de março do ano seguinte, um relatório com a indicação da dotação inscrita no âmbito da eliminação das barreiras existentes, as verbas executadas e as atividades realizadas”, lê-se na versão preliminar do OE2021.
Em 2021 avançam também medidas para “assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais, de cariz informativo, cultural e lúdico, visando garantir o respetivo acesso das pessoas com deficiência”.
Já em julho o Governo tinha anunciado o lançamento, ainda durante esse mês, do programa de acessibilidades para pessoas com deficiência, previsto no Programa de Estabilidade Económica e Social (PEES), prevendo 2.400 intervenções nos próximos meses em edifícios públicos.
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, ouvida numa audição parlamentar regimental, as intervenções avançam em serviços da Segurança Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), em estabelecimentos de ensino superior, da Autoridade Tributária, do Ministério da Administração Interna, da Polícia de Segurança Pública (PSP) e alguns equipamentos culturais.
O Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública, previsto no PEES, pretende “garantir o acesso e o atendimento a todas as pessoas com deficiência” eliminando barreiras arquitetónicas e criando espaços com condições de acesso para todos.
O PEES prevê um investimento de 58 milhões de euros neste programa, financiados pelo Orçamento do Estado e fundos comunitários.