Covid-19: Governo prepara-se para revogar quase todas as leis criadas para responder à pandemia. Saiba o que se mantém
O Governo da António Costa está a preparar-se para revogar grande parte das lei criadas para responder à pandemia da Covid-19 e aos efeitos que causou: são 51 os diplomas legislativos que já são considerados desnecessário perante a realidade atual pandémica.
No entanto, a revogação não vai abranger as medidas que ainda estão atualmente em vigor, segundo explica o Diário de Notícias. Isto significa que o uso obrigatório de máscara de proteção em estabelecimentos de saúde, como hospitais e centros de saúde, bem como em lares, vai manter-se. O Ministério da Saúde adianta esta a “finalizar a reavaliação, através dos serviços competentes do ministério, dos contextos e das indicações de utilização de máscara”, garantindo que se mantém obrigatória nas situações previstas pela lei.
Na Assembleia da República foram aprovadas 57 leis com medidas e instrumentos relacionados com a Covid-19, desde 18 de março de 2020: só seis irão ficar de fora da revogação que está a ser planeada, já que as outras são consideradas “caducas, anacrónicas ou ultrapassadas pelo evoluir da pandemia”.
Esta será a segunda vaga de revogações de leis relacionadas com a Covid-19 encetada pelo Executivo.
O debate e votação dos diplomas a revogar ainda vai à Assembleia da República, e no leque dos que vão acabar estão os que estabelecem medidas sanitárias de combate à Covid-19, mas também os que definiram os apoios sociais e económicos a famílias e empresas, como medidas fiscais ou o regime excecional para casos de mora no pagamento de renda nos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.
O diploma estabelece que a revogação a ser encetada “não prejudica a produção de efeitos no futuro de factos ocorridos durante o período de vigência dos respetivos atos legislativos”.
No entanto, a revogação está longe de ser consensual. Por exemplo, o Livre vai avançar com uma proposta que mantenha o regime excecional para emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos, até que se ultrapassem as situações de atraso nas juntas médicas.
Já a Ordem dos Advogados vê com bons olhos a revogação, que só peca por ter tardado a ser decidida, já que vai pôr fim ao que considera ser “o caos legislativo que ocorreu em tempos pandémicos”.