Governo prepara ‘travão’ às reformas antecipadas
O Governo, liderado pelo Ministério da Segurança Social sob a direção de Maria do Rosário Ramalho, está a delinear um pacote de medidas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões em Portugal. Entre as mudanças propostas está a restrição ao acesso às reformas antecipadas, uma decisão que surge em resposta a uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) recentemente divulgada.
De acordo com o gabinete da ministra, citado pelo Correio da Manhã, a revisão do regime de antecipação da idade de reforma é uma prioridade, com o objetivo de “promover a vida ativa e garantir um maior número de contribuições para o sistema”. Esta intenção traduz-se numa limitação mais rigorosa ao acesso à reforma antes da idade legal, atualmente fixada em 66 anos e sete meses.
Além disso, o Governo pretende criar um sistema complementar de Segurança Social que influencie diretamente as decisões dos contribuintes no que diz respeito à reforma. Segundo a mesma fonte, a Comissão Europeia já foi notificada sobre estas medidas, que visam reforçar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões a médio prazo.
Atualmente, a legislação permite a reforma antecipada em várias condições específicas, incluindo:
- Trabalhadores com longas carreiras contributivas (46 anos de contribuições);
- Profissionais de atividades consideradas desgastantes, como mineiros ou bailarinos;
- Trabalhadores com 60 anos e pelo menos 40 anos de descontos;
- Desempregados de longa duração despedidos involuntariamente a partir dos 52 anos.
Para os desempregados de longa duração, as reformas podem ser penalizadas de duas formas: uma redução de 0,5% por mês de antecipação e um corte adicional devido ao fator de sustentabilidade, que em 2023 foi de 16,93%.
Segundo dados oficiais de 2023, registaram-se 107 mil reformas antecipadas, das quais 20,3 mil foram novas atribuições.
Uma das propostas do Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial, encomendado pelo anterior Governo e entregue ao atual, é a eliminação do acesso à reforma antecipada aos 57 anos para desempregados que perderam o emprego aos 52 anos. A nova regra permitiria a reforma apenas cinco anos antes da idade legal.
Outro ponto em análise é a revisão da taxa contributiva global do sistema previdencial. Atualmente, esta taxa é de 23,75% para os empregadores e de 11% para os trabalhadores.
A idade legal de reforma em Portugal é definida com base na esperança de vida aos 65 anos, calculada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Para 2023, a idade foi fixada em 66 anos e sete meses.
Com estas medidas, o Governo procura reforçar a estabilidade financeira da Segurança Social num contexto de envelhecimento da população e maior pressão sobre o sistema de pensões. Contudo, as restrições ao acesso à reforma antecipada poderão gerar resistência entre os grupos mais vulneráveis, como os desempregados de longa duração.