Descentralização de competências para os municípios: Governo assina acordo esta sexta-feira
O acordo de compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a descentralização nos domínios da educação e da saúde é assinado esta sexta-feira.
Tudo acontece esta tarde, na sede da ANP, em Coimbra, numa sessão presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, que conta também com as presenças do ministro da Educação, João Costa, e da ministra da Saúde, Marta Temido.
A assinatura surge depois da aprovação do mesmo acordo, em Conselho de Ministros, na terça-feira. A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, defendeu que se está perante “a maior reforma administrativa dos últimos anos”, com especial impacto nos setores da educação e da saúde.
“Apesar da pandemia [da covid-19] e da guerra na Ucrânia, o Governo deu prioridade a esta reforma administrativa. Tendo bem presente os impactos económicos deste acordo, o Governo avançou neste sentido porque acredita que esta é uma reforma necessária”, sustentou na altura em conferência de imprensa.
Especificamente, em relação ao setor da educação, além de obras de manutenção ou de arranjos, no que se refere a intervenções de maior dimensão, como requalificações e reconstruções de estabelecimentos de ensino, a ministra disse que ficou acordada com a ANMP “uma lista de cerca de 450 escolas consideradas de intervenção prioritária”.
“Este acordo visa cumprir um compromisso passado do Governo e vai começar com intervenções em 335 escolas com obras consideradas muito urgentes ou urgentes. Obras que serão totalmente financiadas pela administração central”, apontou, já depois de ter destacado “o aumento ao nível da comparticipação nas refeições escolares”.
Na área da saúde, a titular da pasta da Coesão Territorial frisou que os municípios passam a poder “participar na definição dos horários dos centros de saúde, aliás, acordo com o que está previsto no novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”.
“Tal como na educação, a administração central assume as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e ADSE de todos os trabalhadores que são transferidos para os municípios. Também faz parte do acordo o levantamento das intervenções nos centros de saúde – levantamento que ainda não está concluído”, observou.
A ministra da Coesão Territorial apontou ainda que a lei-quadro de descentralização de competências abrange 22 áreas diferentes. Neste contexto, a ministra referiu-se à transferência de competências na área social a partir de 01 de janeiro de 2023.
Antes do Conselho de Ministros dar luz verde ao acordo, o mesmo já tinha sido aprovado, na segunda-feira, pela própria ANMP, depois de uma polémica que motivou a contestação de diversos autarcas, por considerarem as verbas insuficientes.
Essa contestação levou mesmo o município do Porto a sair da ANMP. A aprovação do acordo, no conselho Geral da ANMP, foi subscrita por PS, PSD e Independentes e teve o voto contra da CDU.
(Com Lusa)