Covid-19: Governo pode surpreender com valor das coimas por ajuntamento ou festas. Lei não impõe limites
A Associação de Defesa do Consumidor Deco diz que a actual legislação não determina limites na aplicação de coimas, na sequência do anúncio, nesta segunda-feira, da criação de um quadro punitivo para aqueles que participem em ajuntamentos e festas ilegais.
Questionado pela imprensa sobre os valores das coimas a aplicar, o primeiro-ministro, António Costa, não os adiantou, dizendo apenas que «não poderão exceder os limites que exigiriam uma lei da Assembleia da República e que demoraria mais tempo a ser adoptado».
Em declarações à Executive Digest, Sónia Covita, jurista da Deco, disse que cabe ao legislador estabelecer as coimas proporcionais à infracção, esclarecendo que «não existe um limite» no montante a aplicar.
Contactado pela Executive Digest, o advogado João Caiado Guerreiro defendeu, por sua vez, que «o enforcement é extremamente difícil de fazer nas democracias e nos Estados de direito». «Enquanto o cumprimento é voluntário e as pessoas vão para casa mais ou menos voluntariamente porque estão assustadas isso até funciona, mas, com o passar do tempo, vão perdendo o medo e desconfinam», sublinhou.
Além disso, «quer o nosso primeiro-ministro, como o Presidente da República, já falaram em milagre e em prémio de vir para cá a final da Liga dos Campeões, dado o risco nenhum que corremos. Isto foi há dias». Mostrando-se reticente de que algum juiz venha de facto a condenar alguém, Caiado Guerreiro disse que «estas leis são feitas para tentar que as pessoas tenham mais cuidado», pelo que «não se espera que a polícia faça um grande enforcement». «Libertaram-se dois mil e oitocentos criminosos e agora vai-se prender gente séria. É isso?».
João Caiado Guerreiro, admite que as contraordenações poderão «servir para acalmar as pessoas». No entanto, avisa, «não será possível fazer enforcement por todo o país». «Pedagogicamente, percebemos que o primeiro-ministro faça isto, mas que também sabe o suficiente para saber que não resulta muito. Mas é o que pode fazer.»
O advogado ironiza: «Nunca se bebeu tanto álcool nos Estados Unidos como quando era proibido». Isto é, a proibição «dá, muitas vezes, resultados contrários».
Segundo o chefe do Governo, os ajuntamentos em Lisboa vão voltar a ser limitados a 10 pessoas, enquanto no resto do país são 20. Esta medida entra em vigor à meia-noite desta segunda-feira.
Recorde-se que Portugal regista, pelo menos, 1.534 vítimas mortais associadas ao novo coronavírus e 39.392 casos confirmados de infecção desde o início da pandemia. A região de Lisboa e Vale do Tejo atingiu os 16.926 casos confirmados, mais 164 do que no domingo, o que corresponde a 63% dos novos contágios.
A pandemia de Covid-19 já provocou mais de 468 mil mortos e infectou mais de 8,9 milhões de pessoas em todo o mundo. Mais de 4,2 milhões de casos foram considerados curados pelas autoridades de saúde.
A doença é transmitida por um novo coronavírus detectado no final de Dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.