Combustiveis: Estado pode ter de devolver milhões em imposto ilegal cobrado a gasolineiras e condutores portugueses

O Fisco pode ter de devolver milhões de euros a gasolineiras e clientes finais devido à CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário), que foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia – assim, os consumidores têm legitimidade para reclamar a restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos uma vez que em regra as petrolíferas repercutem a CSR sobre os clientes.

Um acórdão do Centro de Arbritragem Administrativa (CAAD) condenou o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic em 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, confirmando a decisão de 2022 da União Europeia, segundo revelou esta quarta-feira o ‘Diário de Notícias’.

Em 2022, o Estado arrecadou mais de 675 milhões de euros com este imposto – de acordo com dados da ACAP (Associação Automóvel de Portugal), há 7 milhões de viaturas em Portugal. Se todos os condutores decidirem contestar o pagamento da taxa e exigir o reembolso, a Autoridade Tributária (AT) teria de desembolsar, em média, 96,5 euros por clientes, valor que diz respeito apenas a 2022.

O valor da CSR é de 87 euros por mil litros de gasolina, de 111 euros por mil litros de gasóleo e de 123 euros por tonelada de GPL auto. Segundo a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), “as empresas associadas têm legitimidade para recorrer aos tribunais e pedir o reembolso” e que, neste momento, está “em contacto com especialistas tributários para avaliar tecnicamente todo o enquadramento”.

Segundo fonte da Galp, a “a Petrogal não é titular de qualquer interesse em litigar com vista à recuperação da CSR, na medida em que a mesma foi – e é-o diariamente – repercutida sobre os seus clientes, tal como consta de todas as faturas emitidas”.

Desde 1 de janeiro último, a CSR voltou a integrar o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), uma medida tomada pelo Governo para contornar o veto da UE e evitar novos processos em tribunal.

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