Candidata ao TC sem “programa nem ideologia” e preparada para “convencer e ser convencida”
A candidata a juíza do Tribunal Constitucional (TC) Dora Lucas Neto assegurou hoje que “não tem programa nem ideologia” e disse que em todos os processos de decisão colegial é preciso estar preparada a “convencer e ser convencida”.
Na audição na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prévia à eleição marcada para quarta-feira, a juíza conselheira no Supremo Tribunal Administrativo não respondeu a perguntas dos deputados relativas a matérias concretas, como os metadados ou a despenalização da morte medicamente assistida.
“Por muito que gostasse de discutir questões que ou estão ou podem vir a estar pendentes no TC ou que são questões fraturantes, eu tenho a minha predisposição, a minha pré-compreensão, mas como juíza estou habituada a afastar-me delas no processo de formação dos meus juízos sobre os casos que vou decidir”, afirmou.
À pergunta o que pode uma juíza administrativa aportar ao TC, Dora Lucas Neto salientou que o processo de formação de um juízo num tribunal superior “é um processo deliberativo e colegial”.
“Não há outra atitude a ter, a pessoa tem de estudar, tem de formar a sua opinião, e tem de estar preparado para convencer e ser convencida”, defendeu.
A juíza salientou ter sido “uma grande honra” ter sido indicada como candidata ao TC e destacou, além do seu currículo académico e profissional, algumas características pessoais.
“Aprendi à minha custa que o mundo se divide entre quem cria problemas e quem resolve problemas”, disse.
Dora Lucas Neto salientou a “importância indiscutível do TC como guardião da Constituição, na defesa intransigente do Estado de direito e dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
“Sinto-me capaz de contribuir para este propósito caso venha a ser eleita. Não tenho, como juíza e muito menos como candidata a juíza do TC, nem programa nem ideologia de que possa dar noticia”, disse, assegurando “absoluta independência” para julgar todos os processos “segundo o caso concreto e o direito aplicável”.
Em resposta à deputada da IL Patrícia Gilvaz, que lamentou que quando o PS a indicou tenha invocado entre os argumentos o equilíbrio de género no TC (ao mesmo tempo que afastou, no processo de revisão constitucional, quotas para este tribunal), Dora Lucas Neto disse que não a ofendia nada que a sua escolha tenha sido assim noticiada.
“Venho de uma família em que as mulheres não estudaram, é muito importante não colocarmos isto num segundo plano”, disse, sendo saudada quer pela deputada do PS Isabel Moreira quer pela do PSD Mónica Quintela.
Nenhum partido levantou qualquer obstáculo ao currículo da candidata, e apenas Chega e IL questionaram o momento desta eleição, em plena crise política, com a juíza a assegurar ter sido convidada antes da demissão de António Costa, anunciada a 07 de novembro.
A 17 de novembro, o PS informou que indicou Dora Lucas Neto como candidata a preencher o lugar deixado vago no TC por Maria da Assunção Raimundo, que renunciou ao cargo em junho.
Dora Lucas Neto é juíza conselheira da secção de Contencioso Administrativo desde este ano, mas no seu currículo tem passagens como juíza de direito pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, como juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e ainda como juíza auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul.
O Tribunal Constitucional, órgão de soberania criado na revisão constitucional de 1982 e que entrou em funções em 1983, é composto por 13 juízes, dez dos quais eleitos pela Assembleia da República e três cooptados entre os primeiros.
Segundo a Lei do Tribunal Constitucional, para que um juiz seja eleito pela Assembleia da República, é necessário o “voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.