BdP Alerta: Maria Empréstimo Português não está habilitada a conceder ou intermediar créditos em Portugal

O Banco de Portugal alerta que a entidade  que tem vindo a atuar através do perfil de Facebook https://www.facebook.com/mariaemprestimopt?locale=pt_BR não está habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.

“A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, está reservada às entidades legalmente habilitadas para o efeito, conforme o disposto no artigo 10.º do referido regime jurídico. A atividade de intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas nas alíneas j) e p) do artigo 3.º e no artigo 4.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão igualmente reservadas às entidades habilitadas para o efeito, nos termos previstos nos artigos 5.º e 7.º do regime jurídico em causa”, escreve o regulador em dois avisos deixados na sua página.

É possível consultar as listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt.