Assinado acordo para reforçar competências do Mecanismo Europeu de Estabilidade

O acordo que altera o tratado sobre o MEE foi assinado esta manhã em Bruxelas pelos embaixadores na União Europeia (UE), prevendo então “uma base jurídica para um conjunto de novas tarefas”, que só entrará em vigor aquando da ratificação pelos 19 membros e países do euro, explica o organismo em comunicado de imprensa.

Com esta alteração, está desde logo prevista a criação de uma rede de segurança no Fundo Único de Resolução, que quando for implementada possibilitará ao MEE “conceder empréstimos ao fundo até um montante igual à sua dimensão alvo – com um limite máximo de 68 mil milhões de euros – para financiar uma resolução bancária”, acrescenta a estrutura.

Ainda assim, este ‘backstop’ só “será utilizado como último recurso se os fundos do Fundo Único de Resolução se esgotarem e se o Conselho Único de Resolução não for capaz de angariar fundos suficientes a taxas aceitáveis”, explica o MEE, garantindo que estes empréstimos à banca “serão reembolsados a partir de contribuições bancárias”.

A reforma do MEE confere-lhe também “um papel mais forte em futuros programas de ajustamento económico e prevenção de crises”, já que, “em colaboração com a Comissão Europeia, o mecanismo irá conceber, negociar e monitorizar futuros programas de assistência”, além de “acompanhar de perto a evolução macrofinanceira em todos os 19 países da zona euro”.

A reforma do MEE foi aprovado pelos líderes europeus em dezembro de 2018, mas só em dezembro de 2020 foi alcançado no Eurogrupo um acordo político para conclusão do processo.

Em concreto, com esta reforma, o MEE passa a ter mais poder na conceção, negociação e monitorização dos programas de assistência financeira aos países do euro.

E, no que toca ao Fundo Único de Resolução, será criada uma retaguarda comum sob a forma de linha de crédito do MEE para substituir o atual instrumento de recapitalização direta bancária.

Esta mudança permitirá, assim, criar uma rede de segurança financeira para as resoluções bancárias e ajudará a proteger a estabilidade financeira na zona euro.

Atualmente, o MEE apenas pode emprestar dinheiro diretamente aos países em situações de crise, mas com a mudança dos seus estatutos, no novo tratado, poderá passar a prestar este apoio à banca através do Fundo Único de Resolução.

O Fundo Único de Resolução é um fundo criado a nível supranacional que poderá ser usado para resolução de bancos em situação de insolvência, depois de esgotadas outras opções.

O acordo ainda tem de ser ratificado para que o novo tratado do MEE possa entrar em vigor este ano, o que, por sua vez, permitirá ao Conselho de Governadores tomar medidas para que a rede de segurança fique operacional no início de 2022.

A reforma do tratado MEE, estabelecida na sequência da anterior crise financeira para ajudar países em dificuldades, prevê dar-lhe mais poder em futuros resgastes e na monitorização de países, bem como em linhas de crédito de prevenção.

O presidente do Eurogrupo, Paschal Donohoe, congratula-se em nota de imprensa com o “passo crucial” hoje dado no “caminho para reforçar a União Monetária Económica e Monetária”, destacando este como um “complemento aos esforços de apoio à recuperação económica”.

Por seu lado, o diretor-geral do MEE, Klaus Regling, classifica este como um “marco importante”, destacando o “papel mais forte” deste organismo.