O Governo aprovou hoje um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação.
As medidas para a área administrativa e fiscal foram hoje anunciadas pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.
O “regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância” em processos nos tribunais administrativos e fiscais, hoje aprovado em decreto-lei, prevê, por exemplo, que haja a devolução de 25% das taxas processuais pagas pelas partes se estas chegarem a acordo para pôr fim ao processo.
Este regime, adiantou a ministra, vai vigorar até setembro de 2026.
Foi também aprovada uma proposta de lei que prevê a criação de um Tribunal Central Administrativo e Fiscal na zona centro, em Castelo Branco, que estará em funcionamento o mais rapidamente possível, adiantou a ministra, referindo que está já identificado o local onde pode funcionar o novo tribunal de 2.ª instância da área administrativa e fiscal, que vai ter 16 juízes desembargadores ao serviço.
Ainda no âmbito da justiça administrativa e fiscal, o Governo aprovou um decreto-lei que “consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, um diploma que “estava em falta desde 2004”, sublinhou Catarina Sarmento e Castro.
