O Governo brasileiro manifestou aos Estados Unidos que a investigação norte-americana sobre trabalho forçado contém conclusões “arbitrárias” e sem base jurídica, defendendo que a tarifa punitiva adicional de 12,5% viola regras da Organização Mundial do Comércio.
A posição consta de um documento enviado na segunda-feira ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) durante a consulta pública da investigação sobre trabalho forçado, onde o Brasil e outros 59 países estão incluídos.
O Brasil rejeitou integralmente as conclusões divulgadas em 05 de junho e pediu que Washington retire o país da investigação e abandone qualquer medida de retaliação comercial contra produtos brasileiros.
Segundo o governo brasileiro, as suas políticas de combate ao trabalho forçado não são injustificadas ou discriminatórias, nem representam um obstáculo ao comércio norte-americano.
O documento, assinado pelo ministro de Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, alega que a USTR não identificou qualquer caso concreto de mercadorias produzidas com trabalho forçado no Brasil que tenham entrado no mercado dos Estados Unidos.
Brasília sustenta que o relatório do USTR baseia as suas conclusões em situações ocorridas em outros países e não apresenta qualquer nexo entre esses casos e as cadeias produtivas brasileiras.
O governo também acusa a USTR de ignorar as provas apresentadas durante a investigação sobre a legislação brasileira e os mecanismos nacionais de combate ao trabalho análogo à escravidão.
“Ao não abordar as especificidades da situação do Brasil, a conclusão do USTR é incompleta e arbitrária. Ela não reconhece — muito menos refuta — as evidências de que o arcabouço jurídico integrado e os esforços de fiscalização do Brasil já alcançam os resultados que o USTR supostamente busca”.
“Em vez disso, as conclusões baseiam-se em afirmações genéricas e referências a preocupações relacionadas a terceiros países, as quais não estão vinculadas às importações, ao regime jurídico ou ao histórico de fiscalização do Brasil”, assinala Mauro Vieira no documento.
O documento destaca que o Brasil possui um dos mais abrangentes sistemas legais para combater o trabalho escravo contemporâneo por meio de normas penais, inspeções laborais e medidas administrativas.
Mauro Vieira cita a atuação dos grupos de fiscalização e a “Lista Suja” de empregadores e mecanismos que responsabilizam empresas ao longo das cadeias produtivas.
O Brasil também destaca sua participação em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e iniciativas internacionais voltadas para a erradicação do trabalho forçado.
O documento argumenta que tarifas amplas não fortalecem a fiscalização, não eliminam o trabalho forçado e apenas desviam fluxos comerciais, além de aumentar custos para empresas e consumidores norte-americanos.
O Governo brasileiro reafirmou que medidas unilaterais adotadas com base na Seção 301 são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.
Brasília argumenta que disputas dessa natureza devem ser resolvidas pelos mecanismos de solução de disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não por “sanções unilaterais”.
O Governo brasileiro também afirma que a alegação de prejuízo ao comércio norte-americano é incompatível com os dados da relação bilateral entre os dois países.
Segundo o documento, os EUA mantêm um excedente comercial com o Brasil desde 2007 e registaram saldo positivo superior a 29 mil milhões de dólares (25,37 mil milhões de euros) em bens e serviços durante 2024.
