O Bloco de Esquerda forçou hoje, através de um requerimento potestativo, o adiamento das votações na especialidade da proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Este recurso à figura do adiamento da votação com caráter potestativo – ou seja, obrigatório – foi apresentado pela coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, em Comissão de Assuntos Constitucionais, depois de PSD, CDS e Chega terem reprovado um conjunto de audições com entidades proposto pelos partidos de esquerda.
Ao contrário das bancadas da esquerda, PSD, CDS e Chega quiseram votar já hoje, na especialidade, o diploma que altera a chamada lei de estrangeiros, considerando que a proposta do executivo incide sobre matéria de resolução urgente.
Antes do que se passou hoje em Comissão de Assuntos Constitucionais, o objetivo do PSD e CDS era o de proceder à votação final global deste diploma, assim como o referente à criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, até ao próximo dia 16, o último plenário antes da interrupção dos trabalhos parlamentares para férias do verão.
Na sexta-feira, a proposta do Governo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional baixou a comissão sem votação na generalidade.
Entre outros pontos, na lei de estrangeiros, o Governo pretende restringir o visto para procura de trabalho “a atividades altamente qualificadas”, limitar o acesso ao reagrupamento familiar e alterar as condições para a concessão de autorização de residência aos cidadãos nacionais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
