O primeiro-Ministro, António Costa, e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assinaram esta sexta-feira um despacho que permite um reforço de inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de forma a proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo o cumprimento da legislação laboral no âmbito da pandemia da Covid-19.
Neste sentido: os 44 inspectores actualmente em estágio passam a exercer no imediato funções no terreno; os 80 candidatos aprovados em concurso externo são mobilizados para iniciar funções; a Inspectora-Geral pode requisitar, junto de outros serviços inspectivos, até 150 inspectores e técnicos superiores que considere necessários para reforçar a equipa da ACT.
Assim, a ACT vai poder ter disponíveis pelo menos mais 124 inspectores do trabalho, sendo que esse número pode subir em função das necessidades identificadas junto de outros serviços inspectivos.
O Governo reforçou simultâneamente os poderes da ACT, que passa a notificar as empresas com processos de despedimento colectivo, sempre que se verifique a existência de indícios de ilegalidade no processo. Caso não exista regularização pela empresa, mantém-se a obrigação de pagamento da retribuição aos trabalhadores até que haja decisão judicial.
Para além disso a ACT passou também a receber todas as comunicações de processos de despedimento colectivo, por parte da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), para que seja possível identificar aqueles em que existam indícios de ilegalidade.
