O advogado internacional do ativista pró-democracia Au Kam San disse à Lusa que Portugal deveria questionar o envio de juízes para trabalhar nos tribunais de Macau, que descreveu como “um sistema político de perseguição”.
Na quinta-feira, a Justiça da região chinesa anunciou que Au Kam San vai a julgamento por “subversão contra o poder político do Estado” e “estabelecimento de ligações” com entidades externas “para prática de atos contra a segurança do Estado”.
O Juízo de Instrução Criminal aprovou o advogado de Au, “designado oficiosamente e reconhecido anteriormente pelo arguido (…) tendo-se assegurado, nos termos da lei, os direitos processuais a que o mesmo tem direito”.
Numa entrevista com a Lusa, porém, Michael Polak disse que Au Kam San está detido há quase um ano sem poder falar com a família ou com o advogado de Macau a quem a família pediu para defender o também cidadão português.
“Claro que, em Portugal, se houvesse um caso em que alguém fosse preso sem acesso a um advogado por dizer alguma coisa, haveria um clamor público”, sublinhou o britânico.
Polak defendeu que Au Kam San está a ser acusado “simplesmente por coisas que disse, expressando a sua liberdade de expressão, ou por se encontrar com pessoas. Isso não deveria acontecer”.
“Os juízes portugueses e a Ordem de Advogados não o tolerariam e não participariam num tal sistema”, acrescentou o diretor da Justice Abroad, organização de apoio jurídico em casos de defesa dos direitos humanos.
Em março, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) português abriu o recrutamento de dois juízes para trabalhar na área cível dos tribunais de primeira instância de Macau.
“O judiciário português terá de se questionar, o Ministério da Justiça [português] terá de se questionar: ‘Podemos fazer parte deste sistema (…), onde alguém pode ser preso e [mantido] incomunicável por algo que disse?'”, perguntou Polak.
O advogado disse que a situação em Macau “é semelhante ao que aconteceu em Hong Kong, onde a maioria dos juízes estrangeiros sente que não consegue continuar a atuar num sistema deste tipo”.
Vários juízes estrangeiros, incluindo do Reino Unido e do Canadá, abandonaram Hong Kong. Em 2024, um deles, o britânico Jonathan Sumption, avisou que o Estado de direito está “em perigo” no território devido à pressão de Pequim.
“Sem acesso a um advogado independente, se estamos a processar pessoas por coisas que disseram sobre a democracia, é possível chamar-lhe justiça? Ou é apenas um sistema político de perseguição?”, reforçou Polak.
“Sei que os juízes portugueses não tolerariam isso em Portugal. Por isso, é difícil perceber como podem tolerar isto em Macau”, lamentou o advogado escolhido pela família de Au Kam San.
Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses – juízes e procuradores – no território, que apoiam o sistema jurídico de matriz portuguesa.
O único juiz vindo de Portugal a trabalhar em Macau atualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, juiz do Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminava em maio de 2026.
Em 2024, o CSM rejeitou a permanência do juiz português do Tribunal de Primeira Instância Carlos Carvalho, que estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território a continuar por mais dois.
