O parlamento aprovou hoje em votação final global a proposta do Governo que estende o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) até 2026 e revoga aplicação indireta do benefício através de fundos de investimento.
A iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP e IL.
O PS, o Chega, o Livre, o PAN, o BE e o JPP abstiveram-se, enquanto o PCP votou contra.
O diploma contém uma autorização legislativa para o Governo alterar o Código Fiscal do Investimento nesse sentido, com a redação consagrada num decreto-lei anexo ao texto legislativo.
O SIFIDE é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir ao lucro que é tributado em IRC uma parte das despesas realizadas em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), como por exemplo despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de investigação e desenvolvimento ou custos com o registo, compra e manutenção de patentes.
Além de o regime ser prolongado por mais um ano, até 2026, os prazos para os fundos de investimento realizarem investimentos em empresas que concretizem os investimentos em atividades de I&D são alargados de três para cinco anos.
Ao mesmo tempo, o executivo de Luís Montenegro (PSD e CDS-PP) fica autorizado a “não prorrogar a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento”, acabando com a possibilidade de as empresas deduzirem os valores aplicados em fundos de capital de risco que apoiem projetos I&D, ou seja, deduzir despesas indiretas de investigação.
Com isso, as empresas deixam de poder constituir novos ‘stocks’ que investimento a deduzir, mas aquelas que já constituíram um ‘stock’ de investimento poderão aceder ao benefício fiscal.
Na explicação da proposta de lei, o Governo sustenta que há “um desfasamento significativo entre os montantes deduzidos fiscalmente e a efetiva concretização de investimentos em I&D” e dificuldades na aplicação dos montantes disponíveis “nos prazos legalmente estabelecidos”, o que levou a um “desincentivo ao investimento direto em I&D” e a “um desalinhamento entre os montantes disponíveis e os projetos efetivamente elegíveis”.
No debate da iniciativa legislativa na generalidade, em 22 de janeiro, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, disse que a alteração é um “passo responsável de transição” das regras, anunciando a constituição de um grupo de trabalho este ano para proceder a “uma avaliação aprofundada do regime” posteriormente.
A proposta foi aprovada na generalidade em 23 de janeiro.
Em 25 de fevereiro, durante a discussão da iniciativa na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Borges, disse que o controlo do SIFIDE é de “elevadíssima complexidade”, mas garantiu existir uma boa articulação entre o fisco e a Agência Nacional de Inovação, dizendo que as fiscalizações da administração tributária já deram origem a 20 milhões de euros de correções fiscais em três anos.
PCT/JMF // JNM
