Os prazos para entrega do IRS e IRS, bem como o pagamento do IMI, teminam já na próxima semana. Tem até ao próximo dia 30 de junho para regularizar a sua situação fiscal, e o não cumprimento dos prazos pode levar ao pagamento de multas pesadas.
IRS
Entregar o IRS fora de prazo, ou seja, depois de 30 de junho, obriga, na maioria das vezes, ao pagamento de uma coima.
Ainda assim, em alguns casos, os contribuintes podem beneficiar de uma redução. Para isso, devem submeter a declaração nos 30 dias após a data-limite, ou seja, até 30 de julho, e o atraso não deve traduzir-se em prejuízo para a Autoridade Tributária. Nestas condições, a penalização mínima pode não ir além dos 25 euros.
Se deixar passar esse prazo suplementar, e entregar a declaração a partir de 31 de julho, o mínimo a cobrar passa a ser de 37,5 euros. Este valor pode, no entanto, ascender aos 112,5 euros, caso as Finanças tenham iniciado algum tipo de inspeção. Já quando o atraso prejudica o Estado, a coima começa nos 150 euros e pode chegar aos 3.750 euros.
Embora o atraso na entrega do IRS, por si só, não comprometa o direito a um eventual reembolso, o pagamento da coima acaba por emagrecer – ou até anular – o valor que poderia vir a receber do Estado. Os visados têm de pagar a coima de uma só vez, até à data indicada na nota de cobrança (enviada por correio ou através da ViaCTT), numa repartição de Finanças, no multibanco ou através de homebanking. Se não o fizerem, sujeitam-se à cobrança coerciva, que pode passar pela penhora de parte do vencimento, por exemplo.
A apresentação da declaração fora de prazo não se traduz apenas no pagamento de coimas. Há outras consequências:
– perda do direito à dedução de determinadas despesas, como as gerais e familiares, por exemplo;
– os contribuintes casados ou unidos de facto ficam impedidos de optar pela tributação conjunta. Depois de 30 de junho, não lhes resta outra opção que não seja entregar o IRS em separado, mesmo que tal represente uma diferença de centenas de euros no imposto apurado;
– perda da isenção permanente de IMI pelos contribuintes elegíveis;
– perda de eventuais apoios sociais cuja atribuição depende da existência da nota de liquidação do IRS. É o caso, por exemplo, do apoio mensal de até 200 euros às rendas, que entrou em vigor em maio deste ano, ou da bonificação dos juros do crédito à habitação, ambos para famílias com taxas de esforço elevadas que reúnam um conjunto de outras condições. O mesmo se aplica à frequência de creches do setor social, que pode ser comparticipada pelo Estado, consoante o nível de rendimentos das famílias, e cuja prova é feita mediante a apresentação da declaração de IRS e da respetiva nota de liquidação. Sem essa documentação, um possível apoio fica fora de questão, pelo menos, no imediato.
Se for elegível para o IRS automático, a sua declaração foi automaticamente considerada entregue a 30 de junho, mesmo que não a tenha submetido no portal das Finanças.
Embora esta modalidade o liberte da obrigação de reunir a papelada e fornecer ao Fisco os dados necessários para o cálculo final do imposto, a conversão automática da declaração provisória em definitiva pode não ser assim tão vantajosa. Nesse caso, não terá a oportunidade de confirmar todos os dados e valores propostos pelas Finanças, nem de fazer simulações prévias que podem ter impacto no apuramento do valor do imposto a liquidar.
Substituição fora do prazo também pode ser penalizada
Se tiver entregado a declaração atempadamente, mas, entretanto, se aperceber de um erro, pode entregar uma declaração de substituição. Se o tiver feito ainda dentro do prazo de entrega do IRS, ou seja, antes de 30 de junho, não sofrerá qualquer penalização.
No entanto, se a substituição ocorrer após essa data, as eventuais penalizações são as aplicáveis à entrega da declaração fora de prazo, inclusive no que toca ao agravamento da coima para as submissões posteriores a 31 de julho. O apuramento do valor a pagar dependerá ainda de quem estava a ser prejudicado com o erro da primeira declaração – o Estado ou o contribuinte.
E se estiver isento?
Não entregar, de todo, a declaração de IRS constitui uma infração tributária. Mas há contribuintes a quem, efetivamente, o Fisco dispensa desta obrigação. É o caso de quem tem rendimentos de trabalho por conta de outrem ou de pensões inferiores a 8.500 euros, não sujeitos a retenção na fonte.
Ainda assim, mesmo nesta situação, pode ser proveitoso apresentar a declaração de rendimentos. Basta, por exemplo, que a tributação conjunta seja vantajosa para o seu agregado familiar no apuramento do imposto.
Se se enquadra nesta ou noutra situação semelhante e pretende fazer o IRS, tenha cautela: mesmo não estando obrigado a tal, os procedimentos e os prazos de pagamento ou de entrega de uma eventual declaração de substituição são os aplicáveis aos restantes contribuintes.
IRC
O Governo decidiu prorrogar os prazos de entrega da declaração de rendimentos do IRC (Modelo 22) e da Informação Empresarial Simplificada (IES), passando os novos limites para 30 de junho e 25 de julho, respetivamente. A decisão foi justificada com as falhas técnicas que ainda persistem no Portal das Finanças, na sequência do apagão informático que atingiu a Península Ibérica no final de abril.
Atualize-se sobre as taxas em vigor
Taxa standard: 21% (Continente) | 20% (Madeira) | 16,8% (Açores)
Startups com certificação: 12,5% sobre os primeiros 50.000€
PMEs com atividade agrícola, industrial ou comercial: 17% sobre os primeiros 25.000€
Não se esqueça da derrama e das taxas adicionais
Derrama municipal: até 1,5%, definida por cada autarquia
Adicional de IRC:
• 3% (lucros > 1,5M€ até 7,5M€)
• 5% (lucros > 7,5M€ até 35M€)
• 9% (lucros > 35M€)
Verifique as despesas sujeitas a tributação autónoma
Viaturas, ajudas de custo, prémios, bónus, entre outras
Penalização de +10% se a empresa apresentar prejuízo fiscal
Aproveite os benefícios fiscais disponíveis
SIFIDE: até 82,5% de dedução em despesas de I&D
RFAI: até 30% de dedução em investimentos em ativos fixos
Majorações para valorização salarial e capitalização das empresas
Prepare e valide corretamente o Modelo 22
Use o Portal das Finanças
Confirme todos os quadros e anexos aplicáveis
Valide antes de submeter para evitar coimas ou erros processuais
Não deixe a TSU de fora da estratégia
Subsídio de alimentação em cartão até 10,20€/dia isento de TSU e IRS ou 6,00 €/dia quando pago em dinheiro.
IMI
O prazo de pagamento do IMI é também a 30 de junho.
A nota de cobrança pode ser consultada no Portal das Finanças, onde está disponível a referência para pagamento – sendo que esta se manterá válida até ao final do novo prazo para o pagamento desta primeira prestação (ou prestação única) do imposto que incide sobre bens imóveis.
O IMI é pago numa única vez quando o seu valor é inferior a 100 euros, sendo desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro quando oscila entre os 100 e os 500 euros. Superando os 500 euros é dividido em três prestações de igual montante a serem pagas em maio, agosto e novembro.
No entanto, há já vários anos que os proprietários têm a possibilidade de, querendo, efetuar o pagamento total do imposto com a primeira liquidação.
Relativamente às situações dos senhorios com rendas congeladas e que estão a receber notadas de liquidação do imposto apesar de terem efetuado pedido de isenção destes imóveis, a AT distingue três situações, apresentando a respetiva resposta.
Assim, para quem pagou a prestação única (porque de valor até 100 euros) ou optou pelo pagamento na totalidade das várias prestações, “será emitido o reembolso do valor pago pelos prédios isentos”.
Já quem tiver uma prestação única e ainda não tenha pago, “será efetuada até ao final de junho a correção da liquidação com o cálculo do montante correto, considerando apenas os prédios não isentos”.
Por fim, para os proprietários com mais do que uma prestação de IMI que não tenham optado pelo pagamento na totalidade das várias prestações, “a revisão da liquidação será refletida nas prestações seguintes, considerando os prédios não isentos”, pelo que deve efetuar o pagamento pelo montante apresentado para a primeira prestação.
