Câmara de Lisboa tem vereadores em situação irregular: decisões tomadas desde maio podem estar em risco

A Câmara Municipal de Lisboa pode ter vereadores irregulares, alertou esta sexta-feira o jornal ‘Expresso’, sublinhando que as decisões autárquicas desde maio último podem estar em risco.

Em causa está a subida à vereação de Joana Oliveira e Costa, devido à suspensão do vereador da Cultura, Diogo Moura: era apenas a quinta suplente da lista de candidatos da coligação AD – ou seja, para ser a sua vez, Nuno da Rocha Correia, o outro candidato, teria de ter sido suspenso ou renunciado por escrito ao mandato, o que não aconteceu. De acordo com o semanário, continuou mesmo a participar em reuniões camarários em substituição de vereadores do seu partido (CDS).

Assim, podem ser irregulares todas as decisões tomadas pela Câmara Municipal de Lisboa desde então: desde empréstimos até 130 milhões de euros, apoios à Star Up Lisboa, aumento da taxa turística ou alojamento local.

Segundo o gabinete de Carlos Moedas, Rocha Correia manifestou “indisponibilidade para exercer o seu mandato a tempo inteiro” e “não” apresentou renúncia ao mandato, argumentando que “nos termos da lei, a ausência de disponibilidade para assumir ou exercer o mandato a tempo inteiro não constitui, nem é equiparada à renúncia do respetivo mandato autárquico”.

Opinião diferente tem Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova, ouvido pelo jornal semanário. “Há uma irregularidade na composição do órgão, o que pode levar à nulidade das deliberações”. Uma opinião que implica que “se a vereadora está numa posição ilegal, não tem poder para tomar decisões e os seus atos podem ser todos considerados nulos”.