Governo suspendeu ‘Fatura da Sorte e há dois milhões de euros de prémios acumulados por distribuir
O sorteio da ‘Fatura da Sorte’, uma iniciativa governamental criada para incentivar o pedido de fatura com número de contribuinte, está suspenso há quase um ano. Desde então, acumulam-se cerca de dois milhões de euros em prémios de Certificados do Tesouro que ainda não foram atribuídos aos contribuintes. A situação, iniciada com uma decisão do governo de António Costa, aguarda ainda uma posição do novo Executivo da Aliança Democrática (AD), liderado por Joaquim Miranda Sarmento.
A ‘Fatura da Sorte’, criada em 2014 pelo Governo de Passos Coelho, visava premiar os consumidores que pedem fatura com número de contribuinte, medida que contribui para o combate à economia paralela. Desde a suspensão do sorteio em janeiro deste ano, deixaram de ser atribuídos cerca de 2 milhões de euros em prémios de Certificados do Tesouro, com a previsão de que o montante possa ascender a 2,2 milhões até ao final do ano.
Segundo uma nota do governo de António Costa publicada no início do ano, a suspensão foi implementada para “cumprir requisitos legais necessários”, dado que a execução do sorteio exigia novos protocolos de colaboração entre a Autoridade Tributária (AT) e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP). Embora a nota não detalhasse os requisitos em falta, apontava-se a necessidade de uma adequação do concurso ao quadro legal em vigor.
Com a transição de governo, a responsabilidade sobre o futuro do concurso passou para o novo Executivo da Aliança Democrática (AD). Até ao momento, não houve uma decisão formal sobre a continuidade do sorteio, sendo a situação atualmente analisada pelo Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento. Questionado pelo Correio da Manhã, o ministério confirmou que o tema está “em análise, mas ainda sem conclusões definitivas”, não havendo, portanto, previsões para um eventual reinício dos sorteios e para a atribuição dos prémios suspensos.
O último sorteio foi realizado em 28 de dezembro do ano passado, e o prémio consistiu nos habituais 35 mil euros em Certificados do Tesouro, atribuídos a um contribuinte selecionado. Além do prémio semanal, houve ainda um prémio extraordinário, repartido entre três vencedores, com um valor de 50 mil euros em Certificados do Tesouro. Outros três prémios de 35 mil euros foram também distribuídos na mesma ocasião.
Implementada em 2014 pelo então Governo de Passos Coelho, a ‘Fatura da Sorte’ foi apresentada como uma forma de incentivar o cumprimento das obrigações fiscais e valorizar a “cidadania fiscal” dos portugueses. Inicialmente, os prémios oferecidos aos vencedores incluíam automóveis de alta gama, como os modelos Audi A4 e Audi A6. Com a chegada de António Costa ao governo, em 2016, os prémios passaram a ser Certificados do Tesouro com o valor fixo de 35 mil euros. Esta alteração tinha como objetivo não só adequar os prémios ao contexto económico, mas também reforçar o incentivo à poupança entre os contribuintes.
O sorteio funcionava através de um sistema de cupões gerados automaticamente sempre que o consumidor pedia fatura com o número de contribuinte. Cada compra registada aumentava as probabilidades de o consumidor ser selecionado no sorteio semanal, promovendo, assim, uma prática de cidadania fiscal que ajudava a combater a evasão fiscal.
Com a suspensão prolongada do sorteio e sem uma decisão à vista, os consumidores que habitualmente participavam neste programa ficam agora sem o incentivo adicional que valorizava a emissão de faturas. Por outro lado, os quase dois milhões de euros em prémios por atribuir, que seriam reinvestidos pelos vencedores em Certificados do Tesouro, permanecem por distribuir, levantando questões sobre o destino futuro deste valor.