O Governo vai aprovar a criação de um mecanismo de perda alargada de bens, que pode incluir, em certos casos, a dispensa do pressuposto da condenação, no âmbito da agenda anticorrupção que se ser discutida e aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, revela hoje o ‘Correio da Manhã’.
O novo instrumento tem por objetivo principal evitar o enriquecimento ilícito, prevenindo que os corruptos não mantenham os ganhos da sua conduta criminosa. De acordo com o jornal diário, o Governo pretende aprofundar a Lei 5/2002 de 11 de janeiro com a Diretiva (UE) 2024/1260, de 24 de abril de 2024, e consagrar a perda das vantagens do crime, no caso de condenação por um delito constante do catálogo legal.
Em causa está a diferença entre o património e os rendimentos declarados em sede de IRS, considerando-se que os sinais de riqueza exibidos têm origem na atividade criminosa, cabendo ao arguido provar que esta presunção não é verdadeira. Estas medidas vão também obrigar a alterações ao nível do enquadramento processual da perda de bens, de modo a harmonizar todos os instrumentos já existentes que tutelam no âmbito preventivo e repressivo a perda de património.
Recorde-se que a 3 de abril último, no seu primeiro Conselho de Ministros, o Governo liderado por Luís Montenegro decidiu como primeira medida mandatar a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.
Esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Executivo liderado por Luís Montenegro prepara-se para aprovar um pacote de 30 medidas.
“Esperemos que seja aprovada e na quinta-feira possa, então, ser tornada pública. Viemos dar nota disso aos grupos parlamentares e pedir-lhes que mantenham, naturalmente, este canal aberto de conversas e de futura colaboração”, afirmou a ministra, esta quarta-feira, adiantando que o pacote anticorrupção prevê “mais de 30 medidas” e que está assente em “três eixos – prevenção, educação e repressão”.
“Toca muitos ministérios. Vai além do Ministério da Justiça. Por isso, vamos ouvir, discutir, colher as perceções dos ministros que estarão presentes no Conselho de Ministros e, desejavelmente, tê-la aprovada”, afirmou a ministra, que admitiu não levar todas as medidas ao Parlamento. “Temos de fazer o melhor que podemos, procurar consenso em matérias que são transversais e foi isso que procurámos. Em matérias que nós entendemos que não são tão consensuais ou que possam criar mais resistência, provavelmente também não serão apresentadas aqui no Parlamento. Vamos ter de gerir da melhor maneira”, afirmou Rita Alarcão Júdice.
O que se sabe nesta altura deste pacote anticorrupção?
No diploma que o Ministério de Rita Júdice levará hoje a Conselho de Ministros deverá estar a criação de um projeto-piloto para a pegada legislativa e a regulamentação do lobbying. À exceção do PCP, há um largo consenso entre os partidos sobre o assunto, revelou o deputado comunista António Filipe, lembrando que foi transmitido durante a reunião com a ministra que “há um consenso alargado com os partidos” para encontrar medidas para regulamentar o lobbying.
Também Mariana Leitão, porta-voz da bancada parlamentar da Iniciativa Liberal, referiu que “falámos da questão do lobbying, que já propusemos na Assembleia da República várias vezes e que consideramos ser necessário como algo que previna a corrupção”.
Outra das prioridades que deverá constar no documento a discutir e aprovar na próxima quinta-feira será a reestruturação dos megaprocessos, numa tentativa de acelerar os procedimentos judiciais e evitar que os processos complexos se arrastem durante anos nos tribunais.
Fora do pacote ficam, para já, as alterações ao Código Penal que o Chega apresentava como grandes bandeiras em matérias de corrupção: o aumento das penas dos crimes de corrupção e aumento do prazo de prescrição. “O ministério considerou que, neste momento, as penas são adequadas para os seus fins”, indicou Cristina Rodrigues, deputada do Chega, em declarações ao jornal ‘Observador’. Outra proposta do partido de André Ventura era o regime das sanções acessórias, cujo objetivo central passava por impedir o exercício de cargos públicos depois de uma condenação por crimes como corrupção, que deverá ficar também pelo caminho.
O Chega esperava um pacote “mais robusto, com propostas concretas”, como tinha entendido que seria na anterior reunião com o Governo, admitiu a deputada Cristina Rodrigues.
Além dos partidos, o Governo recolheu propostas de combate à corrupção a várias entidades. A saber: Tribunal de Contas, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, o Mecanismo Nacional Anticorrupção e ainda a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
O PS não tem grandes expectativas para este pacote anticorrupção, reconhece a líder parlamentar socialista, Alexandra Leitão, que se queixou da falta de diálogo do Governo, garantindo que as propostas apresentadas pelo Governo no âmbito do pacote anticorrupção são “muito vagas”. “Continuamos expectantes a ver qual é o passo seguinte nestas conversas, que para ser fraca, não têm muito de produtivo. As ideias apresentadas são muito vagas, há pouco diálogo. É um bocadinho uma coisa unilateral”, afirmou, após o encontro com a ministra da Justiça esta quarta-feira.
“Estamos disponíveis, mas até agora não há nada que, efetivamente, concreto nos tenha sido pedido para contribuir, para trabalhar, para apresentar propostas, nada. O que houve foi traços muito gerais que irão ser aprovados no Conselho de Ministros, em termos que também ainda não estão fechados dentro do próprio Governo e que depois virão para a Assembleia da República, que é coisa que nós já saberíamos, porque nos termos da Constituição têm que vir para a AR”, conclui.
