A Comissão Permanente reúne-se esta quinta-feira para votar o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna (MAI), Eduardo Cabrita, após o encontro de ontem da Comissão de Transparência.
Na quarta-feira a Comissão aprovou por unanimidade o levantamento da imunidade parlamentar do ex-governante, pedido que terá de ser agora votado pela Comissão Permanente da Assembleia da República.
Se o levantamento de imunidade for hoje autorizado, o Ministério Público pode agendar novamente o interrogatório com o antigo Ministro da Administração Interna, para dar seguimento ao processo.
No caso de Eduardo Cabrita, o Ministério Público solicitou em Janeiro à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente mortal na A6 que vitimou um trabalhador.
Na resposta, que se encontra nos autos consultados pela Lusa, o presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão, refere que o pedido sobre o levantamento de imunidade “caduca no fim da legislatura, se o deputado não for eleito para novo mandato, situação que se verifica com o deputado Eduardo Cabrita”.
“Com o início da próxima legislatura, o processo em causa poderá seguir a sua tramitação normal, não tendo, a partir dessa data, aplicação o estatuto dos deputados em matéria de levantamento de imunidade parlamentar”, acrescenta.
Prevista para 28 de Março, a constituição e interrogatório como arguido do ex-ministro Eduardo Cabrita foi adiada devido à alteração da data da posse do novo parlamento, provocada pela repetição das eleições no círculo da Europa.
