Governo aprova manutenção das contribuições extraordinárias para 2022
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma norma que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022.
“A presente lei regula a aplicação, durante o ano de 2022, da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação”, pode ler-se no comunicado pulicado pelo Governo.
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (SEAP) durante a última conferência de líderes, já tinha informado os deputados de que o Executivo iria manter estas medidas, ainda que sem Orçamento de Estado para 2022.
Duarte Cordeiro explicou que além de um diploma com medidas fiscais do Governo apresentaria também “uma outra proposta de lei, mais complexa” sobre as “contribuições extraordinárias sobre o setor bancário, a indústria farmacêutica e o setor energético e, ainda, sobre a taxa de carbono”.
“Estas contribuições encontram-se já em vigor, mas, em razão da não aprovação do Orçamento do Estado para 2022, poderão caducar, não existindo outra forma de as manter em vigor que não seja através da aprovação de uma proposta de lei nesse sentido”, explica a nota.
O diploma vai agora ser votado no Parlamento.
Notícia em atualização.