Os deputados aprovaram hoje uma proposta do Governo que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento, que transpõe uma diretiva europeia.
A iniciativa foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do PAN e a abstenção das restantes bancadas parlamentares.
A proposta do Governo estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva da União Europeia (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência desses processos.
O conjunto de medidas tinha sido aprovado no Conselho de Ministros de 30 de setembro e prevê a possibilidade de a administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios.
Segundo explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, entre as medias que podem ter “maior alcance” está “a possibilidade de a administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios para viabilizar planos de recuperação”.
Trata-se de “uma medida transitória que vigorará até ao final de 2022”, afirmou então Van Dunem.
Está ainda prevista a criação de um balcão único que permita ao fisco e à Segurança Social concertarem posições nos processos de restruturação de empresas, com vista à viabilização de acordos.
