OE2021: Alterações aprovadas com ‘coligação negativa’ custam mais de 20 milhões
As 21 propostas de alteração ao Orçamento do Estado aprovadas com ‘coligações negativas’ têm um impacto na despesa superior a 20 milhões de euros, segundo o Ministério das Finanças, que apelou ao PSD para um “maior sentido de responsabilidade”.
“O Ministério das Finanças fez as contas à despesa inerente às 21 propostas de alteração que o PSD fez aprovar através de coligações negativas no primeiro dia de votações (sexta-feira)” do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), na especialidade, e, “destas propostas aprovadas pelo PSD, 14 agravam as contas públicas”, disse fonte oficial do Ministério das Finanças à Lusa.
De acordo com o ministério liderado por João Leão, “as 21 propostas de alteração aprovadas através de maioria negativa têm um impacto preliminar negativo superior a 20 milhões de euros”.
“O Governo espera que o PSD mostre maior sentido de responsabilidade nos próximos dias de votação em consonância com a mensagem do seu líder”, afirmou a fonte oficial das Finanças.
O ministério sublinhou que “este comportamento do PSD está em forte contradição com o discurso do líder” do partido: “Rui Rio afirmou que este orçamento já dava tudo a todos e que o tem e o que não tem, e que era um orçamento irresponsável que não cuidava do futuro”.
O líder social-democrata, sublinha a tutela, disse que “ele, pelo contrário, iria ser responsável na votação na especialidade e ter em conta os interesses do país”.
O ministério acrescentou que nos próximos dias “são votadas normas com maior peso”, como a redução das portagens na SCUT, o que “obrigará o Estado a compensar as concessionárias pela perda anual de até 100 milhões de euros, num valor superior a 1.000 milhões de euros do período de vida de concessão”.
“A evidência mostra que o aumento de tráfego nestas autoestradas, e outros impactos laterais, teria efeitos residuais para compensar a perda de receita”, continuam as Finanças, adiantando que “a única alternativa seria renegociar os prazos de concessão, o que se afigura extremamente difícil, com o Estado a partir para a negociação numa situação de grande fragilidade negocial na eventualidade de aprovação desta norma sem qualquer enquadramento negocial prévio”.
Entre as propostas de alteração aprovadas na sexta-feira através de ‘coligações negativas’ (em que os partidos votaram favoravelmente, à exceção do PS, que votou contra) está a iniciativa do PSD que prevê que não possam ser aplicadas às entidades reguladoras cativações de receitas próprias, excluindo ainda os reguladores de autorização do Governo para celebrar contratos ou realizar despesa.
Outra das propostas do PSD aprovadas com ‘maioria negativa’ estabelece que as verbas para os deficientes das forças armadas ficam também excecionadas de cativações.
O PSD viu ainda aprovada a proposta que aumenta as verbas do Fundo de Emergência Municipal (FEM) dos três milhões previstos na proposta do Governo para 5,6 milhões de euros, bem como a iniciativa que obriga a garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual contra a covid-19.
Foi ainda aprovada com ‘maioria negativa’ a proposta que prevê a contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma, entre outras iniciativas.
As votações do OE2021 na especialidade arrancaram na sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças e decorrem até quarta-feira, estando a votação final global agendada para quinta-feira.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar na quinta-feira.