OE2021: Aprovados 130 milhões para reforçar oferta de transportes face à pandemia
Os deputados aprovaram, esta terça-feira, uma verba até 130 milhões de euros do Fundo Ambiental para reforçar a oferta no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART), considerando os efeitos da crise pandémica.
No âmbito das votações na especialidade das propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que decorrem na comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, a proposta do PCP mantém o financiamento do PART em cerca de 260 milhões de euros para 2021, conforme a proposta do Governo, mas aumenta de 30 milhões para 130 milhões de euros o valor a que o Fundo Ambiental fica autorizado a transferir para as autoridades de transporte.
A verba de 130 milhões de euros do Fundo Ambiental visa o “reforço adicional dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade”, refere a proposta dos comunistas, indicando que o montante a transferir é apurado trimestralmente, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do poder local e do ambiente.
Aprovada com votos a favor de PS, BE e PCP e a abstenção dos restantes, sem votos contra, a proposta do PCP inclui ainda a revogação de uma norma inscrita no decreto que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia covid-19, passando as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas a ficar “autorizadas a utilizar as verbas não esgotadas do PART referentes a 2019 na reposição da oferta e garantia da manutenção e reforço dos níveis de serviços de transportes ocorridos em 2020”.
Em causa está o decreto-lei n.º 14-C/2020, com uma norma que determina que as verbas destinadas ao PART não utilizadas em 2019 para fazer face à falta de liquidez, em consequência e durante o período em que vigore o estado de emergência devido à pandemia covid-19, não podem aumentar o orçamento do PART de 2020 e têm de ser restituídas ao Fundo Ambiental até ao final do ano de 2020.
Segundo a proposta aprovada de alteração do OE2021, o financiamento do PART é feito no próximo ano com 198,6 milhões de euros resultantes da consignação de receitas ao Fundo Ambiental e ainda com saldos no valor de 60 milhões de euros para reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo programa.
Criado em abril de 2019, o PART é um programa de financiamento das autoridades de transporte para a implementação e desenvolvimento de medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, visando reduzir a fatura das famílias com a mobilidade, bem como aumentar a oferta de serviço e a expansão da rede.
No Orçamento do Estado aprovado para 2020, a dotação do PART foi de 138,6 milhões de euros, canalizados através do Fundo Ambiental. Já em junho, o Orçamento Suplementar deste ano estipulou que as áreas metropolitanas e as CIM pudessem receber até 94 milhões para reposição da oferta, no contexto da pandemia.
O PART teve em 2019 um financiamento total de 102,2 milhões de euros provenientes do Orçamento do Estado e das autarquias, 98,6% dos quais foram utilizados em medidas de redução tarifária e 1,4% em medidas de aumento da oferta.
O Programa de Apoio à Redução Tarifária levou a um aumento global de passageiros nos transportes públicos das duas áreas metropolitanas e 21 comunidades intermunicipais, revelou recentemente um relatório divulgado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
De acordo com o relatório final sobre a aplicação do programa em 2019, disponibilizado no ‘site’ do IMT no final de setembro, a totalidade das 23 entidades aderiu ao programa e implementou medidas, assegurando uma cobertura global do território continental.