O plenário do Tribunal de Contas deu parecer positivo sobre a conta da Assembleia da República relativa ao ano económico de 2024, decisão que foi comunicada formalmente ao presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, na quinta-feira.
Este parecer do Tribunal de Contas foi também remetido ao Conselho de Administração da Assembleia da República, aos membros deste órgão do parlamento responsáveis pela gerência em 2024 e, ainda, ao Ministério Público.
Em comunicado, o Tribunal de Contas refere que a presidente deste órgão de soberania, Filipa Urbano Calvão, acompanhada pelos juízes conselheiros José Manuel Quelhas e Fernando Silva, entregou a José Pedro Aguiar-Branco o parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativa ao ano de 2024.
“O parecer refere que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da Assembleia da República em 31 de dezembro de 2024”, salienta-se no mesmo comunicado.
Esta apreciação do Tribunal de Contas refere-se designadamente ao desempenho financeiro do parlamento, bem como à sua “execução orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
No seu parecer, realça-se, ainda, “que as operações subjacentes cumprem, no essencial, as normas legais gerais e específicas aplicáveis”.
“O parecer inclui, contudo, uma reserva relativa às aplicações em Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo (CEDIC), integradas quer no saldo da gerência anterior, quer no saldo para a gerência seguinte”, adverte-se.
Segundo o Tribunal de Contas, esta prática do parlamento “contraria o disposto na NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras e na NCP 26 – Contabilidade e Relato Orçamental”.
Assinala-se, ainda, “a correção de erros materiais de exercícios anteriores” referentes a contas da Assembleia da República.
