Por Telma Vieira Barbosa, Dower Law Firm Este mês celebra-se o Dia Mundial da Justiça Internacional e nunca este dia mereceu uma tão forte celebração. A 19 de Maio de 2010, durante a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda, os diversos Estados acordaram declarar o dia 17 de Julho como “Dia da Justiça Penal Internacional” ou, como também comummente designado, “Dia Mundial da Justiça Internacional”. A citada data foi escolhida em homenagem à data de aprovação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, diploma que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional. Mas o que é o Tribunal Penal Internacional? Quais são as suas competências? Em 1998, os Estados-Parte do Estatuto de Roma, nos quais Portugal se inclui, reconhecendo que, no Século XX, milhões de crianças, homens e mulheres foram vítimas de atrocidades inimagináveis e que os crimes que as perpetuaram são, pela sua natureza, uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade, decidiram por fim à impunidade dos autores desses crimes e garantir o respeito duradouro pela justiça penal internacional, criando, para o efeito, o Tribunal Penal Internacional. Este Tribunal investiga e, sempre que necessário, julga indivíduos acusados por crimes de maior gravidade com alcance internacional, como sendo genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crimes de agressão, complementando, assim, o trabalho desenvolvido pelas jurisdições penais nacionais de cada um dos Estados-Parte. Pese embora o seu trabalho possa passar despercebido para os olhares mais desatentos, em 2023, todo o mundo lhe virou os holofotes, quando um coletivo de juízes emitiu um mandado de captura para Putin, em virtude de atos perpetrados no conflito Rússia-Ucrânia. Atualmente, este Tribunal tem dezenas de processos e investigações em curso, de onde se destaca a investigação relativa ao conflito na Ucrânia e…