Por Anabela Veloso, Bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução   As recentes propostas de revisão da lei laboral, avançadas no anteprojecto apresentado pelo Governo e em discussão na Concertação Social, apresentam um conjunto de alterações substanciais que visam reforçar a flexibilidade, modernizar regimes contratuais e adaptar as regras laborais à realidade económica portuguesa. A promessa, segundo o Governo, é de maior flexibilidade, modernização e adaptação às novas realidades económicas. Todavia, estas mudanças não são neutras e impactam profundamente a vida das empresas e dos seus trabalhadores. Enquanto profissional e Bastonária da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, considero importante sublinhar os contornos de algumas propostas — incluindo as alterações relativas à amamentação e ao luto gestacional, que abordei anteriormente — e reflectir sobre os seus efeitos práticos. Destaco aqui também o papel que os solicitadores podem desempenhar para garantir que os direitos e deveres de ambas as partes se mantenham equilibrados e respeitados, lembrando que o Direito do Trabalho deve proteger simultaneamente a iniciativa empresarial e a dignidade de quem trabalha. De entre as principais mudanças em discussão, destacam-se a ampliação da duração dos contratos a termo certo, de dois para três anos, e dos contratos a termo incerto, de quatro para cinco anos, bem como o alargamento dos casos em que é permitido celebrar estes contratos, incluindo jovens sem vínculo anterior ou desempregados de longa duração. Está ainda prevista a reintrodução do banco de horas individual, mediante acordo entre empregador e trabalhador, com possibilidade de mais duas horas diárias, até 50 horas semanais e um máximo de 150 horas anuais. Outra alteração que se pretende implementar tem que ver com o período experimental de 180 dias que deverá restringir-se apenas a trabalhadores com cargos técnicos, funções de confiança ou elevada especialização. Está também…