Nesse contexto, o Banco Central Europeu (BCE) desempenha um papel fundamental na definição de políticas regulatórias que possam equilibrar a inovação e a protecção dos interesses públicos.
Mas quais os desafios da regulação? Que oportunidades trazem os criptoactivos para o mercado? Quais as principais dificuldades enfrentadas pelos bancos centrais no caminho da regulação dos activos digitais? Estaremos a legitimar este mercado?
A Risco falou com Pedro Miguel Silva, expert do Departamento de Infraestruturas de Mercado e Pagamentos do BCE, para perceber os entornos desta epopeia da regulação, e o trabalho desenvolvido pelo regulador europeu na procura de pontos de equilíbrio entre todos os mercados.
Porque é que os governos e os órgãos reguladores se estão a preocupar com a regulamentação de activos digitais?
Durante algum tempo estávamos num ver para crer, se isto dos activos e das finanças digitais iria resultar em algo concreto. A realidade é que a digitalização já existe há algum tempo em diversas áreas, a digitalização dos serviços financeiros é um tema falado há décadas, mas com muitos avanços e recuos. O que veio mudar de facto foi a ligação da digitalização a outras áreas como a criptografia, sendo que o conceito da blockchain e da Bitcoin foram factores revolucionários no sentido de olhar para o sector dos criptoactivos e para a descentralização como algo que poderia ser usado para potenciar diversas áreas. Assim, com o crescimento de criptoactivos, começou também a haver um crescimento da preocupação por parte dos reguladores.
Actualmente, temos mais de 10 mil criptoactivos. Empresas que querem transferir valor na prestação dos seus serviços já usam activos digitais, porque não é apenas uma forma de transferência de valor, mas também de captar recursos e, como é muito baseada numa crença muito diferente, quem trabalha neste meio acredita realmente naquilo que está a fazer.
Tudo isto funciona numa cadeia que fez com que este sector crescesse demasiado, e a dado momento os reguladores tiveram de começar a olhar para ele, porque quando se cresce de uma forma desmesurada, temos a possibilidade de gerar conflito em questões como a protecção dos consumidores, segurança, estabilidade financeira, entre outros.
É por isso que os criptoactivos são completos, porque é uma classe de activos que tem componentes de financeiro, do real, serviços que são prestados muito semelhantes aos utilizados no sector financeiro tradicional, tem os utilizadores ou investidores, mas com a tecnologia por trás.
Mas devemos regular a tecnologia ou o comportamento das pessoas?
A questão é que temos uma tecnologia por trás, mas o comportamento das pessoas continua, em muitos casos, a ser o mesmo, e por isso tem de ser regulado.
Olhamos para os mesmos problemas, estabilidade financeira, protecção dos consumidores, entre outros, sobre outra perspectiva, ou seja, olhar para o desenvolvimento de uma tecnologia que se alavancou ao ponto de ser necessária atenção especial. E um dos momentos em que se nota essa mesma atenção é quando a China decide banir a mineração de Bitcoin, e começa a lançar um projecto de moeda digital, numa perspectiva bastante diferente e que vai contra o conceito de descentralização.
A partir do momento em que esta tecnologia se desenvolve, começam a aparecer problemas, sendo que um deles é o “trilema da blockchain” – digitalização, segurança e escalabilidade. Isso é uma das questões que ainda nenhuma blockchain conseguiu resolver.
Ao beneficiar de dois lados deste triângulo, um ficará sempre de fora. Por exemplo, a Bitcoin completa dois lados do triângulo, mas tem dificuldades na questão da escalabilidade. Não há maturidade, não existe ainda nenhuma tecnologia que resolva este problema.
Quais são os desafios específicos enfrentados pelos reguladores ao lidar com activos digitais?
Tudo o que seja a descentralização da governança, ou seja, a identificação da âncora do ponto regulatório. Se olharmos para trás, a regulação financeira ou é muito baseada na actividade ou na entidade.
O que acontece neste momento é que muitas vezes não se consegue identificar a entidade por trás da actividade. Por exemplo, olhamos para uma empresa como a Binance, a maior exchange de criptomoedas do mundo, e eles não têm sede da empresa, as pessoas trabalham descentralizadas por todo o lado. E quem é o responsável? A entidade responde sempre como uma só.
Outro desafio é transfronteiriço. O que acontece muito é que os pagamentos entre os diferentes países não se articulam, enquanto o cripto está na Distributed Ledger Technology (DLT), está na plataforma, o que permite realizar transacções em qualquer parte do mundo. O que é que isto obriga? A uma cooperação enorme. O regulador de Portugal vai ter de cooperar com o regulador dos EUA em algum momento no tempo, o dos EUA com a Rússia, de forma a poderem ter uma visão holística do que é o cripto. O facto de ser transfronteiriço e o de não se conseguir identificar são dois dos principais desafios enormes que os reguladores têm pela frente.
A MiCA, um texto legislativo pioneiro em termos de regulamentação dos mercados de criptoactivos, vem a ser a primeira regulação com o objectivo de tratar estes criptoactivos de uma forma holística. Claro que se está a deparar com o problema das fronteiras. E um desses problemas é, por exemplo, como é que vamos conseguir criar incentivos para um prestador de serviços que neste momento está em Caimão, para que este se venha a registar e cumprir com as regras da MiCA na Europa, porque vai prestar cá serviços.
Ou seja, há também o desafio de criar uma ferramenta atractiva…
Precisamente. O facto de neste momento haver uma regulação que é estável faz com que quem queira prestar serviços neste mercado de uma forma honesta, que vê o valor neste mercado e quer cumprir com regras, essas entidades estão a pedir a regulação. Outro dos grandes debates que temos com a MiCA é a questão de que se regularmos o mercado de criptoactivos, será que o estamos a legitimar? A resposta foi sempre, não. O que legitimamos é a entidades que querem prestar serviços a cidadãos europeus, em determinados criptoactivos que seguem determinadas regras.
O que tem sido feito pelo BCE e quais as expectativas na questão da regulação?
No BCE não somos um regulador de criptoactivos, mas estamos sempre como parte interessada e temos estado nos últimos três anos muito activos em determinadas áreas, nomeadamente na cooperação com as instituições internacionais que determinam os standards internacionais. Por outro lado, temos o papel consultivo da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu quando legislam, através da emissão de pareceres, de cooperação institucional, participação em comités europeus, nomeadamente de riscos financeiros
Não temos o dever de protecção dos consumidores, esse está com as autoridades de supervisão europeias, com a European Securities and Markets Authority (ESMA) e com a European Banking Authority (EBA). De qualquer forma, temos tido um papel muito pedagógico. Tem sido este o nosso papel, e, de uma forma diária nos últimos meses, olhar para a nossa experiência e perceber como podemos colocar a regulação mais segura.
A regulação não poderá ser um travão à criação de novos activos digitais?
Sim e não. Dos 10 mil ou 12 mil activos digitais que existem no mercado, eu diria que 2 mil são activamente transaccionados, e os restantes muito pouco. Para além disso, uns mil ou 2 mil foram fraudes, ou estão ligados a comportamentos menos lícitos. A regulação vem resolver isso.
Acredita que será uniformizado o processo de regulação a nível global?
Acredito que vamos chegar a um ponto em que vai haver muita consistência em termos de expectativas, seja dos reguladores europeus, americano, asiáticos, e para isso é importante a cooperação internacional. Acredito que chegaremos a algo harmonioso, a um ponto de equilíbrio, precisamos do contributo de todos e o mercado vai ser muito importante, sendo que os grandes players devem fazer um esforço para vir à regulação, que é benéfico para todos.
