O Presidente da República promulgou hoje o decreto do parlamento que regulamenta a atividade de lóbi, considerando que “foram tomadas em consideração as principais questões” que justificaram o seu veto em 2019.
O decreto, que teve votos a favor de PSD, Chega, PS, IL Livre, CDS-PP, PAN e JPP, e a oposição do PCP, aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou-o “considerando que foram tomadas em consideração as principais questões que justificaram o veto à anterior versão” do regime da atividade de lóbi, em julho de 2019.
