O Parlamento Europeu (PE) pode aprovar o orçamento da União Europeia (UE) na sessão de Bruxelas, não sendo obrigado a fazê-lo em Estrasburgo, segundo um acórdão hoje divulgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Ainda que o Parlamento seja obrigado a exercer os seus poderes orçamentais durante uma sessão plenária ordinária realizada em Estrasburgo, esta obrigação não impede que o orçamento anual seja, se existirem imperativos ligados ao bom desenrolar do processo orçamental, debatido e votado num período de sessões plenárias adicional em Bruxelas”, decidiu o TJUE, segundo um comunicado da instituição.
O acórdão de hoje põe fim a um recurso da França (onde se situa Estrasburgo, uma das sedes do PE) após a aprovação do orçamento comunitário para 2018, em segunda leitura, se ter realizado em Bruxelas por razões de calendário.
