O Parlamento chumbou esta sexta-feira a proposta de referendo sobre a eutanásia. O decreto contou com os votos contra do PS, BE, PCP, PEV, PAN e deputadas não inscritas e os votos a favor da Iniciativa Liberal, PSD e CDS-PP. Não se registaram abstenções.
No dia 14 de Outubro a porta-voz da conferência de líderes parlamentares, Maria da Luz Rosinha, anunciou as datas do debate e votação sobre a proposta de referendo sobre a morte medicamente assistida.
A discussão aconteceu na quinta-feira, e a decisão foi tomada esta sexta-feira, dia em que regimentalmente se fazem as votações no parlamento. Já na altura se sabia que a proposta seria chumbada, pela conjugação, pelo menos, dos votos do PS com os partidos à sua esquerda. O PSD disse na altura que iria debater o assunto internamente.
O anteprojeto de resolução sobre o referendo à morte medicamente assistida foi aprovado em 30 de setembro na comissão de Assuntos Constitucionais e no próprio dia o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues, anunciou que iria propor o seu agendamento na próxima conferência de líderes.
Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir a proposta de consulta popular.
Esta proposta de referendo resulta de uma iniciativa popular, lançada pela Federação Pela Vida, com mais de 95 mil assinaturas nesta iniciativa popular de referendo, foi entregue em junho na Assembleia da República.
O anteprojeto já inclui a pergunta para o referendo, tal como é formulada na iniciativa popular de referendo: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”
Se fosse aprovada, a proposta de referendo seria enviada para o Presidente da República, que depois pediria ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o que não aconteceu.
Esta votação da lei para a despenalização da morte medicamente assistida, surge depois de a Assembleia da República ter aprovado, em 20 de fevereiro, cinco projetos de lei, por maioria e na generalidade.
Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.
Discussão de ontem “sem debate nem emoção”
A discussão no parlamento da proposta de referendo à eutanásia durou uma hora, foi um “desfile” de discursos sem emoção nem perguntas e respostas entre deputados, em que PS e PSD deixaram tempo por usar.
Ao longo de uma hora e oito minutos, ouviram-se os argumentos já conhecidos a favor e contra o referendo à morte medicamente assistida, proposto por uma iniciativa popular dinamizada pela Federação Portuguesa pela Vida e que reuniu mais de 95.000 assinaturas.
Todas as bancadas fizeram discursos, na sua maioria escritos, optando por não colocar perguntas aos deputados que intervieram, as réplicas, no jargão parlamentar.
E os argumentos andaram entre a legitimidade (ou falta dela) para os deputados decidirem numa matéria que, por exemplo, não estava no programa eleitoral do partido que ganhou as legislativas, o PS, e a defesa de dar a palavra “ao país e aos portugueses”, e as críticas à pergunta proposta: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível em lei penal em quaisquer circunstâncias?”.
Do PSD, onde haverá liberdade de voto na votação, sexta-feira ao fim da manhã, saíram dois discursos, um a favor e outro contra, a exemplo do que já aconteceu em fevereiro, no debate dos cinco projetos de lei pela despenalização, sob condições, da morte medicamente assistida, ou eutanásia.
Pelo “não”, a social-democrata Mónica Quintela reconheceu que esta é uma “questão complexa”, mas em que a Assembleia da República tem total legitimidade democrática” para decidir.
Devem ser, disse, os deputados “a decidir esta matéria, desde logo porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e o parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais”.
Numa defesa do “sim”, Paulo Moniz admitiu “a inquestionável legitimidade” do parlamento em legislar, mas também disse que quando “95.287 pessoas assinaram a petição” a favor de um referendo “muito mal vai uma democracia onde se fecha uma matéria desta importância e natureza dentro da Assembleia da República”.
“Não devemos temer a democracia na forma de participação popular”, pediu.
Pelo PS, outro partido com liberdade de voto, a primeira a falar foi Isabel Moreira, fez a defesa do “não” ao referendo e pelo direito de ser o parlamento a decidir.
“O dever de legislar sobre uma matéria complexa, que não é simples, de sim ou não, que não é preto e branco, que nos convoca a operar ponderações serenas entre direitos fundamentais: eis o nosso dever, fomos eleitos e eleitas para isso mesmo, a matéria é de direitos fundamentais e de política criminal e os direitos fundamentais, já o devíamos saber, são contramaioritários”, disse.
E criticou os que propõem a consulta popular e criticam o parlamento como “um corredor”, vendo nesse tipo de discurso laivos de populismo e concluiu que não decidir numa matéria como esta “é como que uma renúncia ao mandato”.
Pelo PCP, que em fevereiro votou contra a eutanásia, o deputado António Filipe evocou a coerência do partido ter sido sempre contra os referendos sobre questões que envolvem “direitos fundamentais” – como, no passado, o aborto – por poderem “ficar sujeitas às contingências, ao maniqueísmo e à simplificação”.
Os deputados têm “legitimidade para legislar” e, disse, o PCP, que é contra a eutanásia, recusa “as facilidades” de remeter a decisão para o voto popular e dizer depois que foi “o veredicto do povo”: “O PCP pode discordar das decisões tomadas nesta Assembleia e lutar contra elas, mas não questiona a legitimidade desta assembleia para tomar decisões em nome do povo que representa.”
O presidente e deputado único da Iniciativa Liberal anunciou nesta debate que irá “votar a favor da realização do referendo”, ao lado de CDS-PP e Chega, na sexta-feira. João Cotrim Figueiredo defendeu que não se deve “ignorar a vontade de quase cem mil pessoas de exprimirem a sua opinião”, e que isso criaria “uma brecha e uma fraqueza na legislação” sobre a eutanásia que deseja ver aprovada.
A deputada do PAN Bebiana Cunha contrapôs que “este é claramente um tema que não se resolve por referendo” e alegou que esse instrumento, neste caso, “está claramente a ser usado como último reduto de quem quer a todo o custo travar uma matéria de direito tão fundamental e basilar como o alargamento da autonomia e autodeterminação das pessoas”.
Bebiana Cunha criticou a formulação da pergunta proposta por esta iniciativa popular, argumentando que “a morte medicamente assistida não é um homicídio e não é um pedido inconsciente destituído de uma profunda reflexão e escolha”.
José Manuel Pureza, do BE, considerou que “referendar direitos de todos é pôr esses direitos nas mãos de alguns, e isso é inaceitável”, e alegou também que “esta não é uma questão de sim ou não”, mas uma matéria complexa que sobre a qual a Assembleia da República “tem a responsabilidade de legislar, ponderando todos os valores e todos os interesses”.
“Em nome de uma democracia que se leva a sério, em nome da responsabilidade do parlamento, o BE votará contra esta proposta e empenhar-se-á, como tem feito desde a primeira hora, em que aprovemos uma lei tão prudente quanto determinada no respeito pela livre decisão de cada um sobre o seu fim de vida. É esse o nosso compromisso”, acrescentou.
Também José Luís Ferreira, do PEV, manifestou “sérias e fundadas dúvidas e reservas sobre a real motivação dos promotores desta iniciativa popular” e subscreveu a posição de que “há matérias que não são referendáveis, que não devem ser objeto de referendo, desde logo questões que envolvem direitos fundamentais”.
“Estamos a falar do direito à vida, que em bom rigor não se restringe apenas ao direito à vida, mas que inclui também o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo, se se decidir abreviar a vida, uma vez que não existe o dever ou a obrigação de viver”, sustentou.
Com o Chega ausente deste debate, o líder parlamentar do CDS-PP assumiu sozinho a defesa desta iniciativa de referendo, respondendo a alguns dos argumentos da esquerda e pedindo que não se tenha “medo de ouvir o povo” para evitar “uma precipitação ou um erro”.
Telmo Correia contestou a ideia de que está em causa uma matéria que “o cidadão não é suficientemente iluminado para poder compreender” e face ao argumento de que não se referendam direitos, questionou: “Não se referendou duas vezes o aborto? Só agora é que não se pode referendar?”.
Eram 16:18 quando o debate, que poderia ainda prolongar-se, terminou com o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues a dizer: “E pronto, não tenho mais inscrições.”
