A importante regulação do mercado de Criptoativos
Por Mário Moura, especialista em tributação de criptoativos e CEO da Mário Moura Contabilidade (MMC)
É cada vez mais um sentimento generalizado na comunidade de Criptoativos: se queremos que a adoção seja massiva e o grande capital entre no mercado, tal só será possível com regulação.
Nesse sentido o MiCA (markets in crypto assets, em inglês) representa um marco importante ao estabelecer regras transparentes para o mercado de Criptoativos. Isto traz segurança jurídica para investidores e empresas, fomentando a confiança e o crescimento do setor. A regulação cria um ambiente regulamentar sólido, evitando práticas abusivas e promovendo a transparência nas transações.
Uma das principais vantagens do MiCA é a proteção dos investidores. A regulação define requisitos para a emissão e oferta de Criptoativos, garantindo que os investidores tenham acesso a informações completas e precisas sobre os projetos. Isso reduz os riscos de fraudes e ‘golpes’, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para o investimento em Criptoativos.
Além disso, o MiCA tem como objetivo promover a inovação e o desenvolvimento de tecnologias blockchain. A regulamentação estabelece um quadro legal claro para empresas que trabalham com Criptoativos, facilitando sua atuação e estimulando o surgimento de novos projetos. Com regras bem definidas, os empreendedores podem focar-se na criação de soluções inovadoras, impulsionando o crescimento do setor.
Outro ponto positivo é a proteção dos consumidores. O MiCA estabelece requisitos para as plataformas de Criptoativos, visando a segurança e a proteção dos utilizadores. Isso inclui medidas de segurança cibernética, prevenção contra lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.
É também fundamental encontrar um ponto de equilíbrio entre a regulamentação e a liberdade empreendedora, garantindo que as empresas operem de forma eficiente, impulsionando a economia e promovendo a tecnologia blockchain.
Em Portugal também estamos a fazer o caminho da regulação. Além da aplicação imediata do MiCA, por se tratar de um Regulamento, tivemos no OE 2023 uma clarificação do regime fiscal a aplicar aos Criptoativos. Se na proposta inicial do OE, o regime era bastante penalizador, o texto final acaba por ser competitivo, tendo como taxa de 28% a base de tributação para as mais-valias, mas com uma possibilidade de isenção se os ativos forem detidos por mais de um ano. Um passo decisivo para o futuro do mercado, que, acreditamos, já está em marcha!