UE/Presidência: Conselho com acordo para negociar instrumento internacional de contratação pública
O Conselho da União Europeia (UE) concordou hoje num mandato para iniciar negociações com o Parlamento Europeu sobre o instrumento internacional de contratação pública, visando garantir condições de concorrência equitativas nos mercados de contratos públicos ao nível mundial.
Atualmente presidido por Portugal, o Conselho informa em comunicado que “os embaixadores junto da UE acordaram hoje um mandato de negociações com o Parlamento Europeu sobre um regulamento para criar um instrumento internacional de contratação pública, que ajudará a resolver a falta de condições equitativas nos mercados mundiais de aquisições”.
Segundo a estrutura em que estão representados os Estados-membros, esta ferramenta “visa proporcionar à UE a necessária alavanca negocial para abrir os mercados de contratos públicos de países terceiros e assegurar o acesso e a igualdade de condições de concorrência às empresas da UE nesses mercados”.
Citado na nota de imprensa em representação da presidência portuguesa do Conselho, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, assinala que “a UE estará agora melhor equipada para defender as empresas europeias contra as práticas discriminatórias e restritivas aplicadas por alguns dos seus principais parceiros”.
“Se o mercado de aprovisionamento de um país terceiro for fechado às empresas da UE, a UE poderá encerrar segmentos do seu próprio mercado de aprovisionamento em resposta”, acrescenta Augusto Santos Silva.
O ministro sublinha que “um mercado de contratos públicos aberto aumentará a concorrência e a transparência, reduzirá o custo dos bens e serviços públicos para os contribuintes e minimizará o risco de corrupção”.
Em causa está uma proposta da Comissão Europeia, apresentada em 2012 e depois alterada em 2016, sobre a criação de um instrumento de política comercial destinado a desencorajar a discriminação das empresas da UE nos mercados de contratos públicos em países terceiros.
As alterações introduzidas pelo executivo comunitário em 2016 destinavam-se a eliminar certos aspetos do instrumento que foram considerados negativos e a simplificar os procedimentos, encurtar as investigações e reduzir o número de intervenientes envolvidos na implementação, mas apesar das mudanças o impasse permaneceu, uma vez que os Estados-membros ficaram divididos no Conselho.
Coube à presidência portuguesa da UE conseguir acordo quanto à posição do Conselho, o que permitirá que os trílogos com o Parlamento Europeu sobre esta matéria arranquem durante a presidência eslovena, no segundo semestre deste ano.
O texto de compromisso apresentado por Portugal estipula um instrumento com influência para, nas negociações com países terceiros, estes decidirem abrir os seus mercados de contratos públicos às empresas europeias e limitar a carga administrativa sobre as autoridades e entidades contratantes dos Estados-membros.
Após a aprovação do mandato do Conselho pelos embaixadores da UE, o Parlamento Europeu terá agora de adotar a sua posição, prevendo-se que as negociações comecem já depois do verão.