Ucrânia suspende proteção dos direitos de propriedade e eleições livres ao abrigo das convenções do Conselho da Europa

A Ucrânia recentemente notificou o secretariado do Conselho da Europa sobre uma alteração na lista de exceções às suas obrigações na garantia de direitos, conforme estabelecido nos documentos do Conselho, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O pedido oficial da Ucrânia foi publicado no site do Conselho da Europa, além de documentos do governo ucraniano.

Como membro do Conselho da Europa, a Ucrânia está legalmente obrigada a cumprir as normas de direitos humanos estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. No entanto, em circunstâncias excecionais, os Estados-membros têm o direito de declarar uma derrogação fundamentada de certas obrigações. è o caso da Ucrânia, que já não consegue garantir uma série de direitos cumpridos nos seus territórios ocupados e ilegalmente anexados por Putin.

Numa carta datada de 4 de abril de 2024, só agora divulgada, a Ucrânia informa o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que não está a cumprir os artigos 8.º, 10.º e 11.º da Convenção, bem como vários artigos do Protocolo 1. Estes artigos abrangem direitos fundamentais, como privacidade, liberdade de expressão e associação, e direitos à livre circulação, propriedade, educação e liberdade de voto.

Não é a primeira vez que a Ucrânia notifica o TEDH sobre restrições de direitos devido à agressão russa. Anteriormente, em 2015 e em fevereiro de 2022, o país havia suspendido temporariamente certas obrigações devido a circunstâncias semelhantes.

Apesar das limitações, a Ucrânia anuncia também que está a renovar os seus compromissos com o respeito aos direitos humanos. Algumas derrogações específicas, como a proibição da discriminação e a liberdade de pensamento, não serão aplicadas. Este anúncio também destacou a suspensão anterior desses compromissos, noutras alturas da invasão russa.