Tribunal Constitucional confirma pena de ex-fuzileiros condenados pela morte de Fábio Guerra

Vadym Hrynko e Cláudio Coimbra viram, esta segunda-feira, o Tribunal Constitucional confirmar as penas de 17 e 20 anos, respetivamente, de prisão pela morte de Fábio Guerra, refere o ‘Correio da Manhã’.

Os ex-fuzileiros viram, desta forma, cair o último recurso possível na Justiça.

Recorde-se que, a 17 de abril último, o Supremo Tribunal de Justiça também havia confirmado as penas dos fuzileiros responsáveis pela morte do agente da PSP – os dois arguidos condenados recorreram da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), que também havia confirmado as penas.

Para o TRL, na altura, os factos que foram validados pelo Juízo Central Criminal de Lisboa numa decisão de 2 de junho do ano passado mantiveram-se na íntegra.

“Pena foi que os arguidos, vendo pessoas que pretendiam acalmar os ânimos, tenham entendido que estavam ali mais uns corpos para serem agredidos, não tendo tido qualquer reação de bom senso, que manifestamente impunha que terminassem com a agressão. Não foi esse o caminho pelos arguidos escolhido, decisão essa que apenas a si coube tomar”, pode ler-se no acórdão.

Os desembargadores Maria Margarida Almeida, Rui Miguel Teixeira e Alfredo Costa desvalorizaram também a questão da falta de identificação clara e audível dos polícias no contexto da rixa fora da discoteca, ao notar que os agentes não saíram do espaço todos ao mesmo tempo, que não se estava “na presença de um grupo coral, com maestro a liderar”, e que cabia aos arguidos não agredir as pessoas.

“Não se mostra sequer compreensível como, neste contexto, se possa sequer falar em postura defensiva, por parte dos arguidos. Pese embora não tenham diretamente agido com a intenção e vontade de os matar, a verdade é que sabiam que, pelas circunstâncias da sua atuação (…) e enquanto executavam essa sua vontade, que o modo como agiam poderia provocar a morte dessas pessoas e aceitaram”, escreveram os juízes no acórdão.

O TRL recusou ainda dar razão ao recurso do MP, que defendia o agravamento da pena única (fixada em cúmulo jurídico das penas pelos diferentes crimes) de Cláudio Coimbra de 20 para 22 anos de prisão, ao entender que as penas se mostraram “adequadas e proporcionais à defesa do ordenamento jurídico, não ultrapassando a medida da culpa”.

O agente da PSP Fábio Guerra, 26 anos, morreu em 21 de março de 2022 no Hospital de São José, em Lisboa, devido a “graves lesões cerebrais” sofridas na sequência das agressões de que foi alvo no exterior da discoteca Mome, em Alcântara, quando se encontrava fora de serviço.