Trabalhadores do fisco estranham não serem referidos no reforço de penas por agressões à função pública

Os trabalhadores dos impostos disseram hoje estranhar não serem referidos no reforço do quadro criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra vários grupos de profissionais públicos, mas esperam que se trate de erro de comunicação.

“O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos [STI] estranha a ausência de referência aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra, designadamente, forças de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde”, referiu, em comunicado.

O STI espera que o facto de estes trabalhadores não terem sido visados no anúncio do Governo seja fruto de um “erro de comunicação” e que o diploma em causa contemple as carreiras da AT.

O Governo decidiu hoje em Conselho de Ministros reforçar o quadro criminal de agressões e ofensas contra vários grupos de profissionais públicos, nomeadamente forças e serviços de segurança, guardas prisionais, profissionais de saúde e professores e auxiliares.

A estrutura sindical sublinhou ter lançado, nos últimos anos, vários alertas para a falta de segurança em que os trabalhadores do fisco exercem as suas funções.

O sindicato afirmou ainda receber, cada vez mais, relatos de agressões verbais e físicas aos trabalhadores da AT, tendo sido a mais recente comunicada na semana passada.

“A maioria da população admira os professores ou os polícias e mais ainda os profissionais de saúde. De nós ninguém gosta. Tiramos dinheiro às famílias e às empresas para colocar nas mãos dos políticos, que muitas vezes o gerem mal, aumentando ainda mais os atritos entre a população e os trabalhadores da AT. A cada escândalo de corrupção na política, e sem termos nenhuma responsabilidade, a nossa relação com a população fica mais complicada”, rematou o presidente do STI, Gonçalo Rodrigues, citado na mesma nota.

O anúncio foi hoje feito em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a salientar que estes profissionais “desempenham funções fundamentais e é fundamental reforçar a sua autoridade”.

Entre as alterações que estão previstas pelo Governo estão o “aumento da moldura penal contra agressores”, a “isenção de custas judiciais” para os profissionais públicos ofendidos e a “classificação como crime público” para os casos nestes setores profissionais em que as agressões ainda não estão classificadas dessa forma.

“O Governo deliberou também iniciar o processo exigível de consultas obrigatórias; concluídas as consultas, a proposta de lei será rapidamente remetida ao parlamento”, referiu o governante, assegurando que “será nesse contexto que serão conhecidos os detalhes” do futuro diploma.

“Envolve diversos tipos de crime e alterações, quer no limiar mínimo, quer no limiar máximo. Há diferentes situações de crime e de alteração. É necessário dar também através do quadro criminal um reforço da autoridade dos profissionais públicos”, resumiu.