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“Sucursal online”: aprovada lei que facilita às empresas expandirem as suas atividades económicas além-fronteiras

Por André Manuel Mendes

Foi hoje aprovado em Concelho de Ministros o decreto-lei (DL) que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro. A “sucursal online” altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada.

“Através deste novo regime, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende-se, em especial, ajudar as sociedades estabelecidas no mercado interno a expandirem mais facilmente as suas atividades económicas além-fronteiras”, explica o Governo em comunicado, acrescentando que este DL contribui para reduzir os custos, os encargos administrativos e a duração dos procedimentos relacionados com sua a expansão internacional.

 

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