Programa Mais Habitação já está publicado em ‘Diário da República’: recorde as medidas que entram amanhã em vigor

O programa Mais Habitação já está publicado em ‘Diário da República’: esta sexta-feira, o programa do Governo, que vai entrar em vigor a partir deste sábado, propõe-se:

– à criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível
– ao desenvolvimento de uma Nova Geração de Cooperativismo para a Promoção de Habitação Acessível
– à definição de regras excecionais e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, subsequentes a contratos celebrados nos últimos cinco anos
– à definição de mecanismos de proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990 e à garantia da justa compensação do senhorio
– à integração da tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), para simplificação e melhoria do seu funcionamento e reforço das garantias das partes
– à aprovação de várias medidas fiscais de incentivo e apoio ao arrendamento
– ao incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional
– à criação de uma contribuição extraordinária sobre apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local
– À revogação das autorizações de residência para atividade de investimento imobiliári
– ao alargamento do âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Pode consultar o documento do Governo aqui.

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