Ponto por ponto: Conheça as 30 medidas para a habitação apresentadas pelo Governo

Por André Manuel Mendes

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, deu hoje o mote à apresentação de um conjunto de 30 medidas do Governo para apoio à habitação, convencido que “a estratégia está bem desenhada e que as medidas estão bem pensadas”.

“Estamos a apresentar uma estratégia nova, com 30 medidas concretas que vão corresponder todos os elementos legislativos que na próxima semana serão aprovados, acordados e anunciados”, disse Montenegro, assegurando que estas medidas vão garantir mais construção e reabilitação, e maior reforço da capacidade de investimento.

Montenegro garante que o governo vai encetar no parlamento contactos com todos os grupos parlamentar para aproveitar iniciativas dos partidos.

O prazo de execução destas medidas vai de dez dias a quatro meses. Durante este período, o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação” pretende dar resposta à crise da oferta da habitação em Portugal.

“Estamos convencidos que a estratégia está bem desenhada e que as medidas estão bem pensadas”, sublinhou, acrescentando que vão “aproveitar o que está a funcioar bem, e mudar já o que está a funcionar mal”.

Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, disse que o atual Governo desenhou o “plano mais ambicioso na habitação em Portugal”. Incentivar a oferta com a disponibilização de imóveis e redução de custos; promover a habitação pública; devolver a confiança no arrendamento; simplificar a legislação; fomentar a habitação jovem; e assegurar a acessibilidade na habitação. Estas são as 30 medidas:

 

Incentivar a oferta (disponibilização de imóveis e redução de custos)

– Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível;

– Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação;

– Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação:
• Habitação a Custos Controlados;
• Arrendamento acessível;
• Alojamento temporário (reforço BNAUT);
• Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.

– Criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística);

– Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo 120 dias);

– Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público;

– Linhas de crédito para promoção do build to rent;

– Pacto com Agentes do Sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente;

– Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura);

 

Incentivar a oferta (disponibilização de imóveis e redução de custos)

– Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos;

– Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR;

– Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível;

 

Devolver a confiança no arrendamento

– Revogação do arrendamento forçado;

– Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário;

– Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos (nomear grupo de trabalho);

– Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let;

 

Simplificação legislativa

– Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante;

– Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística;

– Aprovar o Código da Construção;

– Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos;

– Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado;

– Alojamento Local, revogação da CEAL1 , da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez;

– Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas;

 

Fomentar a habitação jovem

– Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário;

– Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros);

– Reformulação do Porta 65: para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas;

– Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias);

– Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas;

 

Assegurar a acessibilidade na habitação

– Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades;

– Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios.

 

Veja aqui a apresentação do Governo

 

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