OE2025: Governo quer eliminar medida que impede rendas antigas de passarem para NRAU

O Governo quer “corrigir as distorções” na legislação do arrendamento urbano e promete tomar medidas para concluir a transição dos chamados contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Esta linha de orientação consta no capítulo dedicado à habitação do relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que o Governo entregou hoje no parlamento.

Segundo o documento, o Governo pretende “corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano”, comprometendo-se a “tomar as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990”.

Em causa estão os contratos antigos que, na sequência da nova lei do arrendamento, em 2012, não puderam transitar para o NRAU no caso de famílias de rendimentos mais baixos, ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O prazo para esta transição se verificar foi sendo prorrogado nos últimos anos, até que a lei do Mais Habitação, aprovada pelo governo de António Costa, veio pôr um ponto final na questão, travando a passagem dos contratos antigos e com rendas congeladas para o NRAU.

No relatório, o Governo sustenta que a conclusão dos processos de transição “visa repor a justiça no tratamento destas situações”, prometendo apoio aos arrendatários “em situação de carência suportar a atualização das rendas”.

“Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação”, refere o documento.

A Nova Estratégia para a Habitação, apresentada pelo Governo de Montenegro em maio, previa a nomeação de um grupo de trabalho para corrigir as “distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos oitos anos”.