OE2025: Governo pretende rever estatuto das polícias municipais
O Governo pretende rever o estatuto das polícias municipais e repensar o plano de admissões na PSP e GNR para aumentar a atratividade da profissão, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
A proposta, hoje entregue na Assembleia da República, indica que, entre as várias medidas que o Ministério da Administração Interna quer implementar no próximo ano, consta “ uma revisão do modelo e do estatuto das polícias municipais, enquanto policias administrativas”.
Recentemente o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), defendeu uma clarificação das competências da Polícia Municipal por considerar que “não faz sentido estar na presença de um crime” e “ter de esperar que chegue a PSP”.
Estas declarações surgiram depois de Carlos Moedas ter dado ordem para a Polícia Municipal de Lisboa deter suspeitos de crimes em flagrante delito, o que gerou contestação por parte da oposição e das associações sindicais.
A Polícia Municipal “é um serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício de funções de polícia administrativa”, que tem, sobretudo, competências de fiscalização.
A proposta do OE2025 indica também que é intenção do Governo “repensar o plano de admissões do pessoal com funções policiais” para aumentar a atratividade e procurar “o rejuvenescimento das forças de segurança”.
Um novo plano de admissões de polícia tem igualmente como finalidade, segundo o documento, “a manutenção de um elevado nível de operacionalidade face às novas realidades enfrentadas pela sociedade”.
O Ministério da Administração Interna quer igualmente “realizar um investimento significativo nas infraestruturas, tornando-as mais adequadas para garantir boas condições de trabalho aos profissionais e melhorar o serviço prestado à população”.
No próximo ano é ainda intenção “garantir apoios na área da saúde” para os elementos na PSP e GNR, “com especial ênfase na saúde mental, incluindo a revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança”.
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.
A proposta ainda não tem assegurada a sua viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.
Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.