OE2024: Aprovados pagamentos de impostos por empresas apenas por via eletrónica

As empresas vão passar a pagar apenas por via eletrónica as prestações tributárias e todos os outros créditos cobrados pelo fisco, de acordo com uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), hoje aprovada.

“O pagamento por pessoas coletivas de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo”, refere o texto da proposta.

A medida foi aprovada sem votos contra, com a abstenção do PSD, Iniciativa Liberal, PCP e Livre e o voto favorável dos demais partidos.

Na redação ainda em vigor, a Lei Geral Tributária admite pagamentos moeda, cheque débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize, sem distinguir por tipologia de contribuinte (coletivo ou individual).

A discussão e votação na especialidade do OE2024 entrou na reta final, estando a votação final global do documento agendada para quarta-feira.