OE2022: Meio ano depois, vira-se a “página desta crise” e novo Orçamento entra hoje em vigor

A lei do Orçamento do Estado (OE) para 2022 foi publicada ontem em Diário da República, depois de ter sido promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Seis meses depois do chumbo da primeira versão do documento e das consequentes eleições legislativas, o diploma entra hoje em vigor.

O OE 2022 foi aprovado no passado dia 27 de maio com votos a favor da bancada socialista (120 deputados), com maioria absoluta de 230 lugares no parlamento, e teve as abstenções dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, bem como dos deputados únicos do PAN, Inês Sousa Real, e do Livre, Rui Tavares. PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra a proposta.

Desde o desdobramento do 3.º e 6.º escalões de IRS até ao aumento das pensões e o apoio às empresas e ao seu investimento, fazendo face à escalada dos preços e à inflação que te afetado a economia a nível mundial, este OE2022 é, para o Primeiro-Ministro António Costa, o virar da “página desta crise”. “Este é um orçamento que apoia fortemente a recuperação económica, seja pelo incentivo que dá às empresas para poderem investir, seja pelo grande reforço que tem do investimento público”, disse António Costa.

Estre as medidas aprovadas no documento, destacam-se algumas direcionadas para as empresas e para a economia:

• Governo destina 2.615 milhões de euros em apoiar a recuperação de empresas

Medina enumerou um conjunto de medidas propostas pelo Governo de António Costa, começando pelo fundo de capitalização e resiliência que prevê uma recapitalização de empresas afetadas pela pandemia, com uma dotação de 1.300 milhões de euros.

O Ministro das Finanças destacou ainda a importância de assumir o papel do Banco Português de Fomento (BPF) como parceiro do InvestEu, com uma capitalização do BPF de 250 milhões de euros para apoiar as empresas.

O Governo vai ainda atribuir Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para a Inovação (360 milhões de euros), a descarbonização da indústria (182 milhões de euros), a digitalização (152 milhões de euros) e as qualificações (130 milhões de euros).

Por forma a proporcionar um alívio fiscal para as empresas, Medina destacou um incentivo fiscal à recuperação, com uma dedução à coleta de IRC de até 25% do investimento e com 150 milhões de euros destinados, e ainda com a eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) e o desagravamento das tributações autónomas de IRC.

Sublinha-se ainda uma melhoria do regime fiscal “patent box”, “posicionando-o como um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e servindo como um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação”.

• Empresas vão receber 160 milhões de euros para combater aumento dos preços do gás

Fernando Medina explicou que as empresas vão receber subsídio de 160 milhões de euros para responder a aumento dos preços do gás. O dirigente referiu que esta medida é de “grande importância porque é focalizada nas indústrias em que o custo de energia representa uma parcela muito importante dos custos de produção”.

Os setores abrangidos serão os do têxtil, papel, químicos e plásticos, vidro, cerâmica, cimento e siderurgia. O montante para cada empresa será de 30% do aumento dos custos do gás, até um limite de 400.000 euros por empresa. Este subsídio vai estar em vigor desde fevereiro até dezembro deste ano.

• Apoios para a agricultura

O Governo prevê um apoio global de aproximadamente 570 milhões de euros para mitigar o choque geopolítico na agricultura e na produção. Do total, 400 milhões de euros correspondem a uma linha de crédito de apoio à produção e 65 milhões de euros em apoios aos custos na agricultura.

Estas ajudas incluem um subsídio de até 20% dos custos da eletricidade, a redução do ISP em 0,34 euros por litro de gasóleo agrícola e a isenção do IVA nas rações e fertilizantes.

Acrescem 58,5 milhões de euros em linhas de crédito de apoio à agricultura, e ainda 46 milhões de euros em apoios à instalação de painéis fotovoltaicos, com um montante de até 200.000 euros por empresa.

Os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar vão poder candidatar-se, este ano, a um apoio, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020, aos pequenos investimentos nas explorações, com um financiamento de até três milhões de euros.