OE2021: Governo considera irresponsável aprovar medidas com custos permanentes
A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, considerou, esta quarta-feira, que é irresponsável aprovar medidas com custos permanentes no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), defendendo o caráter de resposta à crise do documento.
“Será uma irresponsabilidade aprovar medidas com custos permanentes para o país. Será uma irresponsabilidade aprovar medidas que possam ter encargos de milhares ou de milhões de euros no futuro”, disse a secretária de Estado do Orçamento hoje no parlamento, no debate, na especialidade, do OE2021.
Cláudia Joaquim disse que é necessário “um foco naquelas que são as medidas temporárias, extraordinárias, para fazer face às necessidades de que os portugueses necessitarão durante o ano de 2021”.
“Não estamos a governar no presente apenas. Este orçamento manteve toda a linha dos últimos anos. Não houve uma diminuição da despesa, não houve um corte dos apoios, não houve um aumento de impostos”, defendeu a governante.
O final do debate ficou também marcado por mais uma troca de argumentos entre o BE e o PS e o Governo sobre o Novo Banco, com a deputada bloquista Mariana Mortágua a defender que o executivo aplica um rigor na gestão de fundos públicos noutras situações, mas não quanto ao banco que sucedeu ao Banco Espírito Santo (BES).
O Governo, pela voz do secretário de Estado das Finanças, salientou a importância de se “respeitar” a palavra e os compromissos assumidos, sublinhando que o executivo tem o máximo rigor na gestão.
Já o vice-presidente da bancada parlamentar do PS, João Paulo Correia, acusou o BE de “incoerência”, dizendo que ao votar contra o OE2021, o BE permitiria que o país fosse gerido em duodécimos no caso de um chumbo do documento, e que dessa forma se manteria o anteriormente negociado com o Novo Banco, ao invés da proposta do Governo que não faz transferências do Estado para o Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco.
Os dois deputados divergiram ainda no caráter do Fundo de Resolução, com João Paulo Correia a dizer que este apenas é financiado pelas contribuições da banca, e Mariana Mortágua a relembrar que essas são “receitas do Estado independentemente de terem sido consignadas ao Fundo de Resolução”.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.