OE2021: Corte de água, luz, gás e comunicações proibido durante primeiro semestre
A proibição de corte, durante o primeiro semestre de 2021, de serviços essenciais como fornecimento de água, luz ou gás natural foi hoje aprovada por unanimidade na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, uma proposta do PS.
A alteração foi apresentada pelo PS e mereceu uma rara unanimidade dos deputados na Comissão de Orçamento e Finanças, que hoje está na terceira maratona de votações da especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Assim, de acordo com texto aprovado, “durante o primeiro semestre de 2021, não é permitida a suspensão” dos serviços essenciais como fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações elétricas.
A suspensão do serviço de comunicações eletrónicas fica interdita apenas “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19”.
Durante o primeiro semestre de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a “cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor” e “a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”.
Para os casos de valores em dívida, segundo a proposta aprovada, “deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor”, plano esse que deve ser “definido por acordo entre o fornecedor e o cliente”.
No âmbito da crise causada pela pandemia de covid-19, o Governo já tinha publicado em abril uma lei que suspendia os cortes nos serviços essenciais, que foi estendida até setembro.
“Face à evolução da situação pandémica, económica e social, urge renovar esta garantia de acesso durante o ano de 2021, mantendo o universo de beneficiários, e permitindo ainda repor o fornecimento de serviços sem custos para o consumidor, verificados pressupostos como a manutenção de situação de fragilidade económica ou de acordo para plano de pagamento de quaisquer montantes em dívida com o fornecedor em causa”, sublinha o grupo parlamentar do PS na nota justificativa.