OE2021: Austeridade tributária… sem fim à vista

Armando Oliveira, advogado fiscalista na Aventino & Associados, avalia a proposta orçamental que vai ser submetida a votação final no próximo dia 26.

Ainda com a aprovação do Orçamento do Estado em discussão a resposta é clara: Não! Aliás, podemos assegurar que o destino dos portugueses continuará entregue a uma austeridade tributária… sem fim à vista.

Analisando a última década, podemos constatar que entre 2010 e 20019 a receita fiscal (e de contribuições sociais) subiu cerca de 35% e, ainda que se tente justificar este aumento com o crescimento económico dos últimos anos, a principal razão para este aumento decorre do facto de todos os “enormes aumentos de impostos” efetuados ao longo da década, para combater o desastre económico que Portugal enfrentou, continuarem em vigor. Infelizmente 2021 não é exceção, a austeridade será para manter!

Pelo que se sabe até ao dia de hoje, é de antecipar um Orçamento do Estado para 2021 com poucas novidades fiscais e, acima de tudo, sem novidades sobre a política fiscal implementada ao longo da última década. Desta forma, e com alguma alegria, podemos referir que a grande novidade será não haver grandes novidades – o que, olhando a um passado recente, são boas notícias. Não obstante este sentimento geral, o Orçamento do Estado não deixa de ter sinais que geram alguma preocupação.

Analisando algumas das medidas mais “populares” da proposta do Orçamento do Estado (e.g., IVAaucher e alteração das taxas de retenção do IRS) verificamos que o Executivo português continua a laborar no mesmo erro, contempla medidas conjunturais e, neste caso, com a agravante de serem temporárias.

Mais, no que diz respeito à diminuição das taxas de retenção do IRS podemos mesmo afirmar que estamos apenas perante uma medida soundbite que não terá qualquer impacto na vida dos portugueses uma vez que não se traduz em qualquer redução de impostos. Introduzirá, no limite, um maior equilíbrio entre o imposto a pagar com a entrega da declaração de IRS e o valor que mensalmente financia o Estado – para se ter noção do desequilíbrio existente, basta pensar que em 2019 o valor dos reembolsos de IRS ultrapassou os 3 mil milhões de euros!!!

Por outro lado, mais uma vez não se perde a oportunidade para “apertar a malha” com medidas com pouco impacto ao nível da receita fiscal, mas que introduzem entropias no funcionamento do mercado – um bom exemplo disso é a introdução da proposta de tributar em sede de IMT a aquisição de 75%, ou mais, das partes de capital em sociedades anónimas, cujo ativo seja maioritariamente valorizado por efeito da detenção de imóveis não diretamente afetos a certos tipos de atividade empresarial.

Com isto podemos esperar, por um lado, um Orçamento do Estado conservador, sem medidas estratégicas e impulsionadoras da economia e, por outro, um Orçamento com pouco impacto na carga fiscal que assola os portugueses.