OE2021: Aprovado novo apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em ‘lay-off’

Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da atividade económica, ‘lay-off’ simplificado ou seu sucedâneo e ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho.

O pagamento sem cortes dos trabalhadores que viram o seu contrato de trabalho ser suspenso ou o horário de trabalho reduzido por as empresas onde trabalham se encontrarem encerradas ou terem quebras de faturação devido à pandemia de covid-19 era uma das exigências do PCP.

Hoje, quando anunciou que o PCP vai abster-se na votação final global do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), marcada para esta quinta-feira, o líder da bancada do comunistas, João Oliveira, salientou tratar-se de uma abstenção que garante “importantes propostas e soluções pelas quais” o PCP se bateu, destacando oito pontos, a começar pela “garantia do pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores”.

A par da garantia do salário integral (prevista tanto na proposta do PCP como na que o PS reformulou já durante o processo de votação na especialidade do OE2021), a proposta do PCP contempla a criação de um apoio público dirigido às micro, pequenas e médias empresas (PME), até ao valor de três salários mínimos, para comparticipação do pagamento das remunerações.

Essa comparticipação será “em 100% do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos” e “em proporção correspondente à quebra de faturação, nos casos das situações de crise empresarial”.

Este mecanismo de apoio será regulamentado até 30 dias após a entrada em vigor do OE2021.